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    TRANSPARÊNCIA

    Atos Administrativos


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    viagens > atos-administrativos

    Portaria Nº 26/2019 – Diárias e Passagens

    viagens > atos-administrativos

    Portaria Nº 014/2019

    Define e fixa valores, regula e disciplina a concessão de diárias, conforme disposto na PL nº 629/2019 do CONFEA, em consonância com o item 9.3 do Acórdão 908/2016 – TCU-Plenário.