{"id":19770,"date":"2023-07-18T22:03:57","date_gmt":"2023-07-19T01:03:57","guid":{"rendered":"https:\/\/crea.ativaweb.com.br\/?page_id=19711"},"modified":"2023-07-18T22:03:57","modified_gmt":"2023-07-19T01:03:57","slug":"anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art\/","title":{"rendered":"ANOTA\u00c7\u00c3O DE RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA &#8211; ART"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/servicos-crea-pb.sitac.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portal de Servi\u00e7os Profissional<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p>A ART \u00e9 o documento que define, para os efeitos legais, os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos pelo desenvolvimento de atividade t\u00e9cnica no \u00e2mbito das profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea. A Lei n\u00ba 6.496\/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execu\u00e7\u00e3o de obra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou fun\u00e7\u00e3o para a qual sejam necess\u00e1rios habilita\u00e7\u00e3o legal e conhecimentos t\u00e9cnicos nas profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n<p>Para o profissional, o registro da ART garante a formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo acervo t\u00e9cnico, que possui fundamental import\u00e2ncia no mercado de trabalho para comprova\u00e7\u00e3o de sua capacidade t\u00e9cnico-profissional. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n<p>A ART deve ser registrada pelo profissional antes do in\u00edcio da atividade t\u00e9cnica (conforme os dados do contrato escrito ou verbal), no Crea em cuja regi\u00e3o ser\u00e1 realizada a atividade.<\/p>\n<p>Aten\u00e7\u00e3o:<br \/>\n-Caso o contrato para execu\u00e7\u00e3o da obra, presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou desempenho de cargo ou fun\u00e7\u00e3o seja alterado, a ART original dever\u00e1 ser substitu\u00edda ou complementada<\/p>\n<p>-Caso a atividade t\u00e9cnica seja realizada em conjunto por mais de um profissional, as ARTs dos demais respons\u00e1veis t\u00e9cnicos ser\u00e3o vinculadas \u00e0 ART original<\/p>\n<p>-A aus\u00eancia do registro da ART sujeita o profissional ou a empresa \u00e0 multa e a demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p>-O profissional e o contratante dever\u00e3o guardar as vias assinadas da ART com o objetivo de documentar o v\u00ednculo contratual.<\/p>\n<p>-A ART pode ser de tr\u00eas tipos: de obra ou servi\u00e7o; de obra ou servi\u00e7o de rotina; ou de cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Requisitos Necess\u00e1rios<br \/>\n-Registro profissional;<\/p>\n<p>-Registro ou visto profissional (ou da empresa contratada) em situa\u00e7\u00e3o ativa no Crea da regi\u00e3o onde ser\u00e1 realizada a atividade t\u00e9cnica;<\/p>\n<p>Formul\u00e1rio<br \/>\nEntre no seu ambiente profissional e\/ou de empresa mediante login e senha, preencha o formul\u00e1rio e envie a solicita\u00e7\u00e3o.<br \/>\nNo caso de ART impressa, o profissional dever\u00e1 preencher o formul\u00e1rio impresso disponibilizado pelo Crea-PB disponibilizado no link (Requerimento de ART e Acervo T\u00e9cnico) , entrar em seu ambiente profissional e\/ou empresa e anexar o formul\u00e1rio. A ART \u00e9 v\u00e1lida somente quando quitada, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento ou confer\u00eancia no site do Crea.<\/p>\n<p>FORMUL\u00c1RIO DE BAIXA DE ART<\/p>\n<p>TERMO DE COMPROMISSO DE ART M\u00daLTIPLA<\/p>\n<p>MODELO DE ART DE CARGO E FUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p>TOS \u2013 Tabela de Obras e Servi\u00e7os<br \/>\nCom a publica\u00e7\u00e3o da TOS \u2013 Tabela de Obras e Servi\u00e7os \u2013, normatizada pelo Confea por meio das Decis\u00f5es Plen\u00e1rias PL n\u00ba 0430\/2018 e 1853\/2018, o Crea-PB desenvolveu desde mar\u00e7o de 2020 o novo sistema de registro da ART Nacional, na qual foi estabelecida pelo Confea por meio da Res. 1.025\/2009.<br \/>\nCom a padroniza\u00e7\u00e3o dos tipos de obras e servi\u00e7os, a ado\u00e7\u00e3o TOS acima referida passa a ser obrigat\u00f3ria por todos os Creas.<\/p>\n<p>Assim, o Crea-PB desativou a antiga tabela de tipos de obras para registro de ARTs para atender esta determina\u00e7\u00e3o da padroniza\u00e7\u00e3o nacional, unificando os termos de obras e servi\u00e7os.<\/p>\n<p>A tabela \u00e9 estruturada em quatro colunas: grupo, subgrupo, obras e servi\u00e7os e complemento, com os campos para sele\u00e7\u00e3o das atividades para as quais o profissional possui atribui\u00e7\u00e3o conforme seu t\u00edtulo profissional, trazendo mais seguran\u00e7a no preenchimento da ART pelo profissional.<\/p>\n<p>Os n\u00edveis de atividades tamb\u00e9m foram padronizados pelo Confea definiu os \u201cn\u00edveis de atua\u00e7\u00e3o\u201d e \u201catividades\u201d por meio da Decis\u00e3o PL-2045\/2018 e possuindo seus conceitos no anexo da Resolu\u00e7\u00e3o 1073 para facilitar o entendimento do profissional.<\/p>\n<p>Para conhecer a TOS e ir se familiarizando com as novas descri\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de sua forma\u00e7\u00e3o profissional, clique aqui. A TOS abrir\u00e1 no formato PDF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Portal de Servi\u00e7os Profissional A ART \u00e9 o documento que define, para os efeitos legais, os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos pelo desenvolvimento de atividade t\u00e9cnica no \u00e2mbito das profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea. A Lei n\u00ba 6.496\/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execu\u00e7\u00e3o de obra ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou fun\u00e7\u00e3o para a qual sejam necess\u00e1rios habilita\u00e7\u00e3o legal e conhecimentos t\u00e9cnicos nas profiss\u00f5es abrangidas pelo Sistema Confea\/Crea. Para o profissional, o registro da ART garante a formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo acervo t\u00e9cnico, que possui fundamental import\u00e2ncia no [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"class_list":["post-19770","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19770","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19770"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/19770\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19770"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}