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A ju\u00edza Fl\u00e1via da Costa Lins Cavalcanti, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, decidiu pela condena\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba por conceder remunera\u00e7\u00e3o diferenciada a 64 engenheiros contratados para prestar servi\u00e7o ao Estado. A magistrada citou o princ\u00edpio da isonomia (todos s\u00e3o iguais perante a lei) para determinar que todos os engenheiros a servi\u00e7o do Estado ganhassem a mesma remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio, 64 engenheiros contratados pelo Estado ganharam, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o judicial, o direito de ser vinculados ao plano de cargos, carreira e remunera\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba.\u00a0Os engenheiros contratados passaram ent\u00e3o a ganhar o piso salarial normal da categoria (que \u00e9 definida atrav\u00e9s de m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo) e ter os mesmos direitos e vantagens dos servidores engenheiros concursados. Com isso, passaram a receber sal\u00e1rios diferenciados dos servidores engenheiros, que possuem remunera\u00e7\u00e3o inferior.<\/p>\n
Segundo o Estado, a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser estendida aos servidores engenheiros, pois a vincula\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria dos 64 engenheiros em quest\u00e3o \u00e9 ilegal.\u00a0\u201cN\u00e3o se trata de estender a ilegalidade, mas de impor \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea, dentre outros princ\u00edpios, o da isonomia\u201d, explicou a ju\u00edza Fl\u00e1via Cavalcanti, na senten\u00e7a.<\/p>\n
O Estado foi condenado a pagar as diferen\u00e7as salariais aos engenheiros concursados desde que foi concedido o benef\u00edcio aos engenheiros contratados (o retroativo) e atualizar os sal\u00e1rios atuais, para que todos os servidores que possuem a mesma carga hor\u00e1ria e atribui\u00e7\u00f5es possuam igual remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a presidente do Crea-PB, Giuc\u00e9lia Figueiredo, a decis\u00e3o da magistrada foi acertada e corrigiu uma disparidade injustific\u00e1vel na remunera\u00e7\u00e3o dos engenheiros do Estado. Ela alerta ainda para o fato de que, a n\u00edvel municipal, \u00e9 preciso tamb\u00e9m agir para que a lei seja cumprida. “Alguns munic\u00edpios da Para\u00edba t\u00eam aberto concursos p\u00fablicos, cuja remunera\u00e7\u00e3o dos engenheiros n\u00e3o contempla o Sal\u00e1rio M\u00ednimo Profissional, definido pela lei 4.950-A\/66. O Crea tem acionado judicialmente as prefeituras dessas cidades, mas \u00e9 preciso que esse tipo de pr\u00e1tica seja cada vez mais coibido pela Justi\u00e7a na Para\u00edba”, reivindica Giuc\u00e9lia.<\/p>\n
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* Com informa\u00e7\u00f5es da GECOM TJPB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A ju\u00edza Fl\u00e1via da Costa Lins Cavalcanti, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, decidiu pela condena\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba por conceder remunera\u00e7\u00e3o diferenciada a 64 engenheiros contratados para prestar servi\u00e7o ao Estado. A magistrada citou o princ\u00edpio da isonomia (todos s\u00e3o iguais perante a lei) para determinar que todos os engenheiros a servi\u00e7o do Estado ganhassem a mesma remunera\u00e7\u00e3o. Segundo o relat\u00f3rio, 64 engenheiros contratados pelo Estado ganharam, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o judicial, o direito de ser vinculados ao plano de cargos, carreira e remunera\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba.\u00a0Os engenheiros contratados passaram ent\u00e3o a ganhar o piso salarial […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13505,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9,1],"tags":[],"class_list":["post-13580","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13580","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13580"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13580\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13591,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13580\/revisions\/13591"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13580"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13580"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13580"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}