O Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MP-Procon), a Promotoria do Consumidor e a Promotoria do Cidad\u00e3o de Jo\u00e3o Pessoa realizaram, nessa quinta-feira (14), uma reuni\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os do setor da constru\u00e7\u00e3o civil para discutir a respeito do descumprimento das normas de acessibilidade, presentes na Lei Federal n\u00ba 13.146\/2015 (Lei da Pessoa com Defici\u00eancia), nas edifica\u00e7\u00f5es de empreendimentos do munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa. A reuni\u00e3o \u00e9 uma terceira etapa do planejamento tra\u00e7ado pelo MP-Procon, sendo as outras duas anteriores com representantes de supermercados e de ag\u00eancias banc\u00e1rias, e faz parte do \u201cPrograma de Acessibilidade nas Rela\u00e7\u00f5es de Consumo\u201d.<\/p>\n
O Crea-PB, representado pelo gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio, Juan \u00c9bano, participou da reuni\u00e3o juntamente com o diretor-geral do MP-Procon, promotor Glauberto Bezerra, o 2\u00ba promotor do Cidad\u00e3o da Capital, Victor Granadeiro, representantes da Secretaria de Planejamento de Jo\u00e3o Pessoa (Seplan-JP), \u00a0do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU), do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil de Jo\u00e3o Pessoa (Sinduscon-JP), do N\u00facleo de Defesa do Consumidor da Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba (Nudecon-PB) e do Instituto dos Cegos da Para\u00edba.<\/p>\n
Segundo Glauberto Bezerra, o objetivo da reuni\u00e3o \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos da pessoa com defici\u00eancia, especialmente em raz\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.146\/2015, fundamentada na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia. Ele destacou ainda a necessidade da atua\u00e7\u00e3o conjunta dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para que haja o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es legais e normas t\u00e9cnicas, inclusive no setor da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
O promotor Victor Granadeiro ressaltou a observ\u00e2ncia das normas de acessibilidade pela constru\u00e7\u00e3o civil, devido \u00e0 exist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, na Promotoria do Consumidor, de que alguns empreendimentos de moradias est\u00e3o descumprindo \u00e0s normas de acessibilidade.<\/p>\n
Segundo o diretor da Secretaria de Planejamento de Jo\u00e3o Pessoa (Seplan-JP), Giovanni Soares, h\u00e1 muitos registros sobre a falta de acessibilidade em edifica\u00e7\u00f5es. \u201cAs queixas de falta de acessibilidade em edif\u00edcios s\u00e3o di\u00e1rias\u201d, explica. Ainda segundo Giovanni Soares, o projeto da obra a ser realizada \u201c\u00e9 aprovado pela prefeitura se estiver de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, e, se houver den\u00fancia no andamento da obra, a Seplan fiscaliza e autua\u201d, afirma.<\/p>\n
Para os promotores Justi\u00e7a, deve-se ter uma maior fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra conclu\u00edda para poder fornecer a carta de habite-se, documento que equivale a libera\u00e7\u00e3o para moradia, certificando que a obra atende as normas de acessibilidade.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o, ficou estabelecido que o diretor da Seplan-JP ter\u00e1 que apresentar, no prazo de 15 dias, a rela\u00e7\u00e3o dos registros de reclama\u00e7\u00f5es de n\u00e3o promo\u00e7\u00e3o de acessibilidade em obras tanto aqueles que foram resolvidos quanto os pendentes, refentes ao \u00faltimo ano; tamb\u00e9m foi estabelecido o mesmo prazo para que os representantes do CAU e do Crea apresentem um relat\u00f3rio da baixa total ou parcial da responsabilidade t\u00e9cnica do respons\u00e1vel pela obra. Al\u00e9m disso, a Secret\u00e1ria de Planejamento Daniela Bandeira, o diretor de controle urbano Jos\u00e9 Rivaldo Lopes e os fiscais da Seplan-JP, respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o da carta de habite-se foram notificados, para comparecerem \u00e0 audi\u00eancia a ser realizada no dia 26 de setembro, \u00e0s 14h30, na sede do MP-Procon.<\/p>\n
Para Juan \u00c9bano, gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o em exerc\u00edcio do Crea-PB, a iniciativa do MP-PROCON \u00a0refor\u00e7a a import\u00e2ncia da contrata\u00e7\u00e3o de um profissional habilitado com a exig\u00eancia da ART (Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica). “Assim, o contratante, al\u00e9m de estar cumprindo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente,\u00a0ter<\/span>\u00e1 facilidade na aprova\u00e7\u00e3o do seu projeto executivo para emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de constru\u00e7\u00e3o emitido pela PMJP, tendo em vista que os projetos ir\u00e3o atender os padr\u00f5es do que disciplina as normas da ABNT, inclusive no que diz respeito \u00e0 acessibilidade. Consequentemente, n\u00e3o\u00a0ter<\/span>\u00e1 problemas para emiss\u00e3o da Carta de Habite-se”, explica o engenheiro.<\/p>\n Tamb\u00e9m estiveram presentes na reuni\u00e3o Manfredo Estevam Rosenstock, defensor p\u00fablico; Elbens Fernando Souza, assessor da Defensoria P\u00fablica Estadual; Maria Isabel Dantas de Queiroga, do N\u00facleo de Defesa do Consumidor da Defensoria P\u00fablica do Estado da Para\u00edba (Nudecon-PB); Jo\u00e3o Machado Dantas, assessor jur\u00eddico da Seplan-JP; Jo\u00e3o Henrique de Almeida Neto, diretor executivo do Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil de Jo\u00e3o Pessoa (Sinduscon-JP); Daniel Marques, gerente de fiscaliza\u00e7\u00e3o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU); \u00a0Juarez Manoel da Silva, representante do Instituto dos Cegos da Para\u00edba; e Vitor Martorelli Galdino, coordenador jur\u00eddico, e Marianna Sousa de Miranda, assessora jur\u00eddica do MP-Procon.<\/p>\n <\/p>\n *Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do MP-Procon<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Programa de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MP-Procon), a Promotoria do Consumidor e a Promotoria do Cidad\u00e3o de Jo\u00e3o Pessoa realizaram, nessa quinta-feira (14), uma reuni\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os do setor da constru\u00e7\u00e3o civil para discutir a respeito do descumprimento das normas de acessibilidade, presentes na Lei Federal n\u00ba 13.146\/2015 (Lei da Pessoa com Defici\u00eancia), nas edifica\u00e7\u00f5es de empreendimentos do munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa. A reuni\u00e3o \u00e9 uma terceira etapa do planejamento tra\u00e7ado pelo MP-Procon, sendo as outras duas anteriores com representantes de supermercados e de ag\u00eancias banc\u00e1rias, e faz parte do \u201cPrograma de Acessibilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14554,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-14551","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14551"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14551\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14555,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14551\/revisions\/14555"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14554"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}