O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), por meio da Assessoria Parlamentar (APAR), encaminhou, aos regionais, informa\u00e7\u00e3o APAR n\u00ba 5062\/2018 sobre processo CF \u2013 0671\/218, que trata do Projeto de Lei \u2013 PL 8877\/2017, o qual disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do Plano de Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio e de Graves Acidentes em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino (IEs) em todo territ\u00f3rio nacional, proposto pelo Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua.<\/p>\n
O projeto, de autoria da deputada cearense Luizianne Lins (PT\/CE), tem como justificativa a necessidade de atribuir e aperfei\u00e7oar a forma como os Corpos de Bombeiros interagem com as institui\u00e7\u00f5es de ensino, buscando proporcionar-lhes maior suporte no que diz respeito aos mecanismos para a preven\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios e graves acidentes.<\/p>\n
Atualmente o projeto tramita em regime ordin\u00e1rio e est\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva pelas Comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o (CE); Integra\u00e7\u00e3o Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amaz\u00f4nia (CINDRA); Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC).<\/p>\n
Assim, cumprindo o que disp\u00f5e a Portaria AD n\u00ba 0146\/2014, que disp\u00f5e sobre mat\u00e9rias legislativas, o objeto do Projeto n\u00ba 8877\/2017 foi publicado no Sistema de Consulta P\u00fablica do Confea (www.consultapublica.confea.org.br<\/a>), com o objetivo de obter manifesta\u00e7\u00f5es\/contribui\u00e7\u00f5es dos Agentes e Inst\u00e2ncias Consultivas (AIC), nela definidos e dos profissionais interessados que integram o Sistema Confea\/Crea e M\u00fatua, at\u00e9 09 de setembro de 2018.<\/p>\n