Motivado por mais uma den\u00fancia sobre editais de Concursos P\u00fablicos de prefeituras paraibanas que ofertam vagas para engenheiros desrespeitando a Lei Federal n\u00ba 4.950-A\/1966, que regulamenta a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais diplomados em Engenharia e Agronomia, o Crea-PB, atrav\u00e9s de sua assessoria jur\u00eddica, enviou \u00e0 Prefeitura Municipal de S\u00e3o Bento e \u00e0 Contemax Consultoria, empresa organizadora do certame, um pedido de impugna\u00e7\u00e3o do Edital de Concurso P\u00fablico publicado neste m\u00eas,\u00a0que oferece vencimento de R$1.000,00 a engenheiros\u00a0ambientais, civis e florestais.<\/p>\n
Al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o abaixo do determinado por Lei, o edital prev\u00ea ainda que, para o cargo de Fiscal Ambiental, \u00e9 necess\u00e1rio o Ensino M\u00e9dio Completo. As atribui\u00e7\u00f5es listadas no edital, contudo, s\u00e3o correspondentes \u00e0s atividades da forma\u00e7\u00e3o Superior em Engenharia Ambiental. Por isso, o Crea-PB solicita a readequa\u00e7\u00e3o salarial de\u00a0engenheiros\u00a0ambientais, civis e florestais, e\u00a0tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias para o cargo de Fiscal Ambiental, de N\u00edvel M\u00e9dio Completo para N\u00edvel Superior Completo.<\/p>\n
De acordo com o presidente do Crea-PB, Antonio Carlos de Arag\u00e3o, o Conselho condena qualquer edital que ofere\u00e7a remunera\u00e7\u00f5es divergentes ao determinado pela lei, e principalmente, que estejam abaixo do piso salarial da categoria.\u00a0“A Engenharia \u00e9 sin\u00f4nimo de desenvolvimento e a atua\u00e7\u00e3o dos seus profissionais se mostra indispens\u00e1vel para a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura, para a melhoria na qualidade de servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade e para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas de car\u00e1ter econ\u00f4mico e social.\u00a0Os gestores municipais precisam, definitivamente, entender que cumprir com o Sal\u00e1rio M\u00ednimo Profissional dos engenheiros n\u00e3o deve ser considerado uma despesa, mas sim, um investimento”, afirma o engenheiro.<\/p>\n
O pedido de impugna\u00e7\u00e3o foi enviado na \u00faltima quarta-feira (10), mas, at\u00e9 o momento, o Crea-PB n\u00e3o obteve resposta nem da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Bento, nem da Contemax Consultoria. Caso o Conselho n\u00e3o tenha nenhum retorno quanto \u00e0 demanda,\u00a0a gest\u00e3o avaliar\u00e1\u00a0a possibilidade de uma representa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mesmo de acionamento judicial. “O que n\u00e3o podemos \u00e9 ficar de bra\u00e7os atados. Nos comprometemos a continuar alertando e cobrando dos gestores o cumprimento da Lei, seguindo com a premissa deste Conselho, que \u00e9 fiscalizar o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es tecnol\u00f3gicas, valorizando o profissional e assegurando servi\u00e7os de qualidade \u00e0 sociedade”, conclui o presidente do Crea.<\/p>\n