Cumprindo o que determina a Lei 13.639\/2018, que cria os Conselhos Federais dos T\u00e9cnicos Industriais e Agr\u00edcolas e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Industriais e Agr\u00edcolas, os servi\u00e7os dos Creas a partir de 17 de fevereiro de 2020 n\u00e3o estar\u00e3o mais dispon\u00edveis aos t\u00e9cnicos agr\u00edcolas. Ap\u00f3s essa data, n\u00e3o haver\u00e1 mais atua\u00e7\u00e3o dos Creas voltada para a categoria.<\/p>\n
Com base no que determina a Nota T\u00e9cnica do Confea n\u00ba 0288474\/2019, no dia 17 de fevereiro se extingue o v\u00ednculo jur\u00eddico com os t\u00e9cnicos agr\u00edcolas. Os registros ser\u00e3o migrados para o CFTA, bem como o acervo t\u00e9cnico, processos e outros dados cadastrais (exceto os registros para os t\u00e9cnicos agr\u00edcolas que possuem t\u00edtulo profissional de n\u00edvel superior e t\u00edtulo profissional de t\u00e9cnico de seguran\u00e7a do trabalho).<\/p>\n
No caso de empresas que tenham como respons\u00e1vel t\u00e9cnico um profissional de n\u00edvel m\u00e9dio e queiram manter suas atividades t\u00e9cnicas regulares junto ao Sistema Confea\/Crea, devem apresentar Respons\u00e1vel T\u00e9cnico com n\u00edvel superior.<\/p>\n
Os t\u00e9cnicos agr\u00edcolas s\u00e3o os profissionais de n\u00edvel m\u00e9dio que exercem atividades relacionadas \u00e0 agronomia e estavam vinculados ao Sistema porque esperavam elei\u00e7\u00e3o da diretoria e instala\u00e7\u00e3o do colegiado. Esta categoria denominada de T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas \u00e9 muito ampla, abrangendo as seguintes modalidades ou especialidades, constantes da Resolu\u00e7\u00e3o 473\/2002 do Confea:<\/p>\n
A seguir, est\u00e1 dispon\u00edvel uma lista de\u00a0perguntas e respostas acerca desse processo de transi\u00e7\u00e3o, para melhor orientar os profissionais e as empresas da \u00e1rea agr\u00edcola. O question\u00e1rio foi elaborado com base na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 0288474\/2019 do Confea:<\/p>\n
O Crea\u00a0emitir\u00e1 boletos das anuidades de 2020 para os profissionais acima relacionados?<\/strong> At\u00e9 quando os Creas devem fiscalizar?<\/strong> At\u00e9 quando os Creas podem emitir autos de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis n\u00ba 5.194, de 1966 e n\u00ba 6.496, de 1977?<\/strong> At\u00e9 quando os Creas podem aplicar penalidades por infra\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional?<\/strong> At\u00e9 quando os Creas podem aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.090, de 2017, que trata do cancelamento de registro profissional por m\u00e1 conduta p\u00fablica, esc\u00e2ndalo ou crime infamante?<\/strong> At\u00e9 quando os Creas podem aplicar, em rela\u00e7\u00e3o aos t\u00e9cnicos agr\u00edcolas, a n\u00ba 111, de 2017, que disp\u00f5e sobre diretrizes para an\u00e1lise das Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica registradas e os procedimentos para fiscaliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de acobertamento profissional?<\/strong> Qual a data limite para continuar registrando os t\u00e9cnicos Agr\u00edcolas?<\/strong> Qual orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que possuem t\u00e9cnico agr\u00edcola como respons\u00e1vel t\u00e9cnico?<\/strong> O que fazer sobre o Ativo e o Passivo \u2013 art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 13.639\/2018?<\/strong> At\u00e9 quando podem ser emitidas decis\u00f5es a respeito de atribui\u00e7\u00f5es profissionais e cadastramento de cursos de t\u00e9cnicos agr\u00edcolas?<\/strong> Quais s\u00e3o os contatos do Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas?<\/strong> Cumprindo o que determina a Lei 13.639\/2018, que cria os Conselhos Federais dos T\u00e9cnicos Industriais e Agr\u00edcolas e os Conselhos Regionais dos T\u00e9cnicos Industriais e Agr\u00edcolas, os servi\u00e7os dos Creas a partir de 17 de fevereiro de 2020 n\u00e3o estar\u00e3o mais dispon\u00edveis aos t\u00e9cnicos agr\u00edcolas. Ap\u00f3s essa data, n\u00e3o haver\u00e1 mais atua\u00e7\u00e3o dos Creas voltada para a categoria. Com base no que determina a Nota T\u00e9cnica do Confea n\u00ba 0288474\/2019, no dia 17 de fevereiro se extingue o v\u00ednculo jur\u00eddico com os t\u00e9cnicos agr\u00edcolas. Os registros ser\u00e3o migrados para o CFTA, bem como o acervo t\u00e9cnico, processos e outros dados […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":16930,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-16929","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16929"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16929\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16931,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16929\/revisions\/16931"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16929"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nN\u00e3o. \u00a0A anuidade de 2020 dever\u00e1 ser paga diretamente ao Conselho Regional dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas quando da sua efetiva instala\u00e7\u00e3o. As anuidades dos exerc\u00edcios de 2019 e anteriores ainda s\u00e3o devidas ao Crea.<\/p>\n
\nOs Creas devem fiscalizar os profissionais t\u00e9cnicos agr\u00edcolas at\u00e9 17\/02\/2020.<\/p>\n
\nOs Creas devem fiscalizar os T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas at\u00e9 17\/02\/2020, portanto, n\u00e3o h\u00e1 prazo para emitir autos de infra\u00e7\u00e3o, desde que o fato gerador tenha sido verificado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea at\u00e9 17\/02\/2020. Assim, os processos de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ter prosseguimento e conclus\u00e3o conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea, isso porque as eventuais infra\u00e7\u00f5es foram praticadas sob a \u00e9gide das Resolu\u00e7\u00f5es do Confea e sob a jurisdi\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos Creas, n\u00e3o dispondo a Lei n\u00ba 13.639,de 2018, em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
\nO v\u00ednculo jur\u00eddico com os profissionais abrangidos pelo Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas se encerra em 17\/02\/2020, motivo pelo qual o controle \u00e9tico do Sistema Confea\/Crea deve se encerrar na mesma data. Assim, os processos \u00e9ticos em tramita\u00e7\u00e3o, ou seja, que n\u00e3o foram conclu\u00eddos at\u00e9 17\/02\/2020 dever\u00e3o ser encaminhados ao Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas.<\/p>\n
\nO cancelamento do registro profissional em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.090, de 2017, ser\u00e1 poss\u00edvel at\u00e9 o dia 17\/02\/2020, pois a partir desta data, cessa o v\u00ednculo jur\u00eddico do Sistema Confea\/Crea com os profissionais abrangidos pelo Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas. Os processos em tramita\u00e7\u00e3o, ou seja, que n\u00e3o foram conclu\u00eddos at\u00e9 17\/02\/2020 dever\u00e3o ser encaminhados ao Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas.<\/p>\n
\nCaso o fato gerador tenha sido verificado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Crea at\u00e9 17\/02\/2020, n\u00e3o h\u00e1 prazo para lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d do art. 6\u00b0 da Lei n\u00b0 5.194, de 1966, por acobertamento profissional. Frise-se que os processos de infra\u00e7\u00e3o gerados nos Conselhos Regionais dever\u00e3o ter prosseguimento e conclus\u00e3o conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o do Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n
\nA data limite para a conclus\u00e3o dos processos de registro \u00e9 17\/02\/2020. Os processos que estiverem em andamento dever\u00e3o ser enviados ao Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas, pois a este cabe a conclus\u00e3o dos processos de registro.<\/p>\n
\nAs empresas que possuem t\u00e9cnico agr\u00edcola como respons\u00e1vel t\u00e9cnico devem ser notificadas pelos Creas sobre a necessidade de apresentar profissional de n\u00edvel superior abrangido pelo Sistema Confea\/Crea como novo respons\u00e1vel t\u00e9cnico, caso queiram manter suas atividades de forma regular junto ao Sistema Confea\/Crea.<\/p>\n
\nAssevere-se que, para fins de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do art. 32, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n\u00ba 13.639,de 2018, deve ser considerado como ativo e passivo todos os valores n\u00e3o abrangidos pelo inciso II do mesmo artigo. Isto \u00e9, excetuando-se o percentual de 90% pro rata tempore do valor das anuidades profissionais\/pessoas f\u00edsicas objeto do repasse financeiro, os demais recursos permanecer\u00e3o incorporados ao patrim\u00f4nio dos Creas e do Confea.<\/p>\n
\nO v\u00ednculo jur\u00eddico com os profissionais abrangidos pelo Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas se encerra em 17\/02\/2020. Assim, os processos em tramita\u00e7\u00e3o relativos as atribui\u00e7\u00f5es profissionais e cadastramento de cursos, ou seja, que n\u00e3o foram conclu\u00eddos at\u00e9 17\/02\/2020, dever\u00e3o ser encaminhados ao Conselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas.<\/p>\n
\nConselho Federal dos T\u00e9cnicos Agr\u00edcolas \u2013 SMPW Quadra 3, Bloco B, Sala 26, Ed. Banshop, N\u00facleo Bandeirante – CEP 71.735-300, Bras\u00edlia \u2013 DF, e-mail: cfta@cfta.org.br, www.cfta.org.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"