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<\/p>\nA avalia\u00e7\u00e3o de bens, assim como de seus frutos e direitos, conforme a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas, \u00e9 conhecida como sendo \u201cuma an\u00e1lise t\u00e9cnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econ\u00f4mica, para um determinado objetivo, finalidade e data, consideradas determinadas premissas, ressalvas e condi\u00e7\u00f5es limitantes claramente explicitadas\u201d (ABNT NBR 14653-1:2019). A Engenharia de Avalia\u00e7\u00f5es \u00e9 o conjunto de conhecimentos t\u00e9cnico\u2013cient\u00edficos especializados, aplicados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de bens pelos engenheiros.<\/p>\n
Tribunais de Justi\u00e7a de diversas regi\u00f5es do pa\u00eds t\u00eam decidido em processos que envolvem avalia\u00e7\u00e3o de bens que a atividade \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o de profissionais engenheiros e arquitetos. S\u00f3 neste ano, os Tribunais de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e Paran\u00e1 j\u00e1 proferiram decis\u00f5es que confirmam que Engenheiros e Arquitetos\u00a0 s\u00e3o os profissionais que t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es legais e\u00a0 t\u00e9cnicas para avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n
No Paran\u00e1, a primeira decis\u00e3o encontrada nesse sentido \u00e9 de 1988, do relator Juiz Maranh\u00e3o de Loyola, mostrando que o debate \u00e9 assunto antigo. Em decis\u00e3o mais recente, de dezembro de 2019, o texto final baseia-se na NBR 14653-1 da ABNT, que determina os procedimentos gerais para a avalia\u00e7\u00e3o de bens, entre eles im\u00f3veis rurais e urbanos.<\/p>\n
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Sendo assim, fica claro que para o TJ-PR o corretor de im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 profissional habilitado para elaborar laudo pericial de avalia\u00e7\u00e3o, por se tratar de trabalho de compet\u00eancia da engenharia. Al\u00e9m disso, o corretor de im\u00f3veis n\u00e3o tem habilita\u00e7\u00e3o legal para realizar a avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, nos termos da Lei n.\u00ba 6.530\/78, que regulamenta a sua pr\u00f3pria profiss\u00e3o. No artigo 3\u00ba, \u201ccompete ao corretor de im\u00f3veis exercer a intermedia\u00e7\u00e3o na compra, venda, permuta e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, podendo, ainda, opinar quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
E na conclus\u00e3o da relatora, \u201cdiante do exposto, entendo pela necessidade de conhecimentos espec\u00edficos para a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, devendo no caso ser engenheiro civil, por se tratar de uma per\u00edcia mais aprofundada, que dever\u00e1 analisar rigorosamente todos os detalhes pertinentes ao caso dos autos\u201d, afirma.<\/p>\n
No dia 10 de janeiro deste ano, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) considerou que avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel deve ser realizada por engenheiro ou arquiteto. Com base no voto do relator desembargador Celso Pimentel, o qual considerou que \u201cavalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel e de aluguel constitui mat\u00e9ria t\u00e9cnica afeta \u00e0 engenharia e \u00e0 arquitetura e n\u00e3o se admite a nomea\u00e7\u00e3o de corretor de im\u00f3veis para a per\u00edcia\u201d, a 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) deu provimento ao agravo de instrumento, ou seja, os fundamentos foram aceitos. Dessa forma, o desembargador ainda concluiu: \u201cO grau de confian\u00e7a no profissional constitui fator relevante, mas n\u00e3o autoriza a atribui\u00e7\u00e3o da per\u00edcia a corretor de im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n
\u201cDefendemos a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais da engenharia na elabora\u00e7\u00e3o de laudos com embasamento em metodologia apropriada. \u00c9 essa posi\u00e7\u00e3o que o Conselho sempre defendeu\u201d, afirmou Joel Kr\u00fcger, presidente do Confea. A decis\u00e3o, que vale apenas para este processo, gera jurisprud\u00eancia. Segundo o coordenador da Comiss\u00e3o Tem\u00e1tica Engenharia de Avalia\u00e7\u00f5es e Per\u00edcias (CTEAP), conselheiro federal eng. agr. Annibal Margon, reunir essas decis\u00f5es faz parte do plano de trabalho da Comiss\u00e3o neste ano. \u201cCompilar essas jurisprud\u00eancias para fazer um questionamento ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2013, que concedeu aos corretores de im\u00f3veis a atribui\u00e7\u00e3o de fazerem avalia\u00e7\u00f5es mercadol\u00f3gicas. Uma vez que na primeira inst\u00e2ncia v\u00e1rios ju\u00edzes defendem que a atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 do engenheiro, conforme prev\u00ea a Lei 5.194\/66, sobre a compet\u00eancia para vistoria, per\u00edcias e pareceres ser do engenheiro\u201d, esclareceu o conselheiro federal.\u00a0 Segundo a Lei 6.530\/78, ao corretor de im\u00f3veis cabe exercer a intermedia\u00e7\u00e3o na compra, venda, permuta e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, podendo, ainda, opinar quanto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n
Para Annibal, a garantia de que uma obra \u00e9 s\u00f3lida, bem constru\u00edda e de que n\u00e3o causar\u00e1 perdas patrimoniais ou acidentes que ponham a vida dos cidad\u00e3os em risco s\u00f3 pode ser dada por um engenheiro.\u00a0 \u201cAssim como no caso dos im\u00f3veis rurais, onde s\u00e3o aplicados conhecimentos de solo, hidrologia, culturas cultivadas, quest\u00f5es ambientais, topografia e outros, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio ter forma\u00e7\u00e3o em engenharia agron\u00f4mica”, explicou Margon. O Confea, por meio da CTEAP, ajustou, junto \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), que regras t\u00e9cnicas e sistem\u00e1ticas de avalia\u00e7\u00f5es e per\u00edcias em engenharia sejam feitas apenas por engenheiros.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do CONFEA e de \u00a0D\u00e9bora Pereira (Comunica\u00e7\u00e3o Crea-PR)<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A avalia\u00e7\u00e3o de bens, assim como de seus frutos e direitos, conforme a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas, \u00e9 conhecida como sendo \u201cuma an\u00e1lise t\u00e9cnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econ\u00f4mica, para um determinado objetivo, finalidade e data, consideradas determinadas premissas, ressalvas e condi\u00e7\u00f5es limitantes claramente explicitadas\u201d (ABNT NBR 14653-1:2019). A Engenharia de Avalia\u00e7\u00f5es \u00e9 o conjunto de conhecimentos t\u00e9cnico\u2013cient\u00edficos especializados, aplicados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de bens pelos engenheiros. Tribunais de Justi\u00e7a de diversas regi\u00f5es do pa\u00eds t\u00eam decidido em processos que envolvem avalia\u00e7\u00e3o de bens que a atividade \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o de profissionais engenheiros e arquitetos. S\u00f3 neste […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17945,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-17944","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17944"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17944\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17946,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17944\/revisions\/17946"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17945"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}