Est\u00e1 tramitando, na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei 2283\/21, que estabelece procedimentos para avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis destinados a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal no \u00e2mbito dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive de empresas estatais ou sociedades de economia mista.<\/p>\n
Conforme o texto, as avalia\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis ser\u00e3o resultado de an\u00e1lise t\u00e9cnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econ\u00f4mica para determinados objetivos, finalidades e datas. O laudo dever\u00e1 ser subscrito por engenheiro, arquiteto ou agr\u00f4nomo.<\/p>\n
Os procedimentos para a realiza\u00e7\u00e3o do laudo de avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ser\u00e3o:
\n– an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel;
\n– vistoria obrigat\u00f3ria, salvo exce\u00e7\u00f5es justificadas por escrito;
\n– coleta e tratamento de dados;
\n– diagn\u00f3stico de mercado;
\n– escolha da metodologia; e
\n– apresenta\u00e7\u00e3o de resultado da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAtualmente, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma lei que regule os procedimentos para a avalia\u00e7\u00e3o desses im\u00f3veis\u201d, afirmou o autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP). \u201cA vistoria \u00e9 fundamental na apura\u00e7\u00e3o do correto valor, j\u00e1 que poder\u00e1 constatar problemas estruturais e de acabamento ou mesmo irregularidades evidentes.\u201d<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n