O presidente do Crea-PB, eng. civ. Hugo Paiva, esteve reunido com a senadora Daniella Ribeiro na \u00faltima sexta-feira (26) para apresentar uma reivindica\u00e7\u00e3o de profissionais do sistema. O pedido \u00e9 para que se coloque em pauta no Plen\u00e1rio Federal o Projeto de Lei Complementar 13\/2013, que acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.194\/66, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e agr\u00f4nomos ocupantes de cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, distrital, estadual e federal.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, uma carta aberta aos senadores da Rep\u00fablica foi entregue a Daniella Ribeiro. Al\u00e9m do Crea-PB, o texto \u00e9 assinado por engenheiros e arquitetos da UFCG, UFPB, IFPB e outras entidades solid\u00e1rias a esta demanda.<\/p>\n
No documento, as entidades afirmam que a aprova\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 essencial para salvaguardar a essencialidade da carreira dos engenheiros e arquitetos integrantes dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Justificam ainda, que tal aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e1 \u00f4nus financeiro ao Estado, uma vez que possui a finalidade geral de promover o fortalecimento das carreiras de engenheiros e arquitetos integrantes dos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Confira abaixo o teor completo da carta:<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n CARTA ABERTA AOS EXCELENT\u00cdSSIMOS(AS) SENHORES(AS) SENADORES(AS) DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Solicitamos que o(a) Exmo(a) relator(a) coloque em pauta no plen\u00e1rio do Senado Federal o PLC 13\/2013, e que os(as) senhores(as) senadores(as) votem pela sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O referido projeto de lei acrescenta par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agr\u00f4nomos<\/strong> ocupantes de cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, distrital, estadual e federal.<\/p>\n O tema se faz pertinente diante da propor\u00e7\u00e3o de investimento em infraestrutura com rela\u00e7\u00e3o ao Produto Interno Bruto (PIB) do pa\u00eds[1]<\/sup><\/a>, que nos \u00faltimos 12 anos representou 12,4%. Nesse contexto, os servidores p\u00fablicos que exercem atividades nas \u00e1reas de Engenharia e Arquitetura atuam na defesa do interesse coletivo dentro do Estado brasileiro,<\/strong> em todas as suas esferas, trabalhando para proporcionar bom uso do dinheiro p\u00fablico, em conson\u00e2ncia com o desenvolvimento econ\u00f4mico e social da na\u00e7\u00e3o, sendo pois, importante o reconhecimento do trabalho desses profissionais para o aprimoramento e recupera\u00e7\u00e3o da infraestrutura do Brasil.<\/p>\n Nos pa\u00edses em desenvolvimento, como o Brasil, a Engenharia e Arquitetura se mostram indispens\u00e1veis para a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura, para a melhoria na qualidade de servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade<\/strong> e para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas de car\u00e1ter econ\u00f4mico e social.<\/p>\n Ao Estado Brasileiro e \u00e0s Unidades integrantes da Federa\u00e7\u00e3o (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) cabe o estabelecimento de estrat\u00e9gias de desenvolvimento. Sem disponibilidade de Engenheiros e Arquitetos \u2014 intelig\u00eancia de estado \u2014 as decis\u00f5es formalizam-se com pouco ou nenhum fundamento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, e, por consequ\u00eancia, tornam-se fr\u00e1geis e muitas vezes err\u00e1ticas, carecendo de a\u00e7\u00f5es de planejamento de curto, m\u00e9dio e longo prazo, com melhores rela\u00e7\u00f5es de custo-benef\u00edcio para o pa\u00eds.<\/p>\n Recentemente, o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional admitiu que o principal motivo de paralisa\u00e7\u00e3o de obras est\u00e1 em projetos mal elaborados[2]<\/sup><\/a>, ressaltando que 71% das obras previstas no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o est\u00e3o paralisadas por problemas de projeto. Esse cen\u00e1rio decorre da insufici\u00eancia de leis que protejam e valorizem esses profissionais que deveriam estar planejando com independ\u00eancia e maior qualidade a infraestrutura do pa\u00eds.<\/p>\n Ademais, compete a esses profissionais, quando integrantes do servi\u00e7o p\u00fablico, o planejamento, o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do emprego de bilh\u00f5es de reais dos contribuintes todos os anos nas obras p\u00fablicas necess\u00e1rias ao Estado brasileiro. Cabe a eles a defesa do interesse p\u00fablico<\/strong> no gerenciamento das boas pr\u00e1ticas construtivas, no cumprimento das leis e normas t\u00e9cnicas, no emprego dos materiais construtivos adequados, dentre outros; a despeito do interesse privado que rodeia essas obras.<\/p>\n Caso aprovado, o PLC 13\/2013 tornar-se-\u00e1 lei ordin\u00e1ria, submetendo-se \u00e0 regula\u00e7\u00e3o Constitucional, de modo que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica permanece autorizada a contratar qualquer consultoria ou empresa. Al\u00e9m disso, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto n\u00e3o acarretar\u00e1 \u00f4nus financeiro ao Estado<\/strong>, uma vez que possui a finalidade geral de promover o fortalecimento das carreiras de Engenheiros e Arquitetos; portanto, apresentando apenas valor simb\u00f3lico.<\/p>\n Por conseguinte, \u00e9 essencial a aprova\u00e7\u00e3o do PLC 13\/2013 para salvaguardar a essencialidade da carreira dos Engenheiros e Arquitetos<\/strong> integrantes dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Dessa forma, certos do vosso apoio em busca da melhoria dos servi\u00e7os do Estado brasileiro, solicitamos seus votos favor\u00e1veis \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n <\/p>\n Engenheiros e Arquitetos da UFCG, UFPB, IFPB, e entidades solid\u00e1rias a esta demanda<\/p>\n Campina Grande\/PB, 10 de agosto de 2022<\/p>\n [1]<\/sup><\/a> Fonte 1: https:\/\/www.confea.org.br\/midias\/uploads-imce\/Confea-AgendaLegislativa2022-web_0.pdf<\/a><\/p>\n [2]<\/sup><\/a> Fonte 2: https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/774751-principal-motivo-de-paralisacao-de-obras-esta-em<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente do Crea-PB, eng. civ. 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