O deputado Tiago Mitraud do partido Novo\/MG apresentou, no \u00faltimo dia 22 de dezembro o Projeto de Lei 3081 que tem como objetivo revogar e alterar Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profiss\u00f5es e atividades que n\u00e3o ofere\u00e7am risco \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 incolumidade individual e patrimonial.<\/p>\n
Dentre essas leis que ser\u00e3o revogadas no caso de aprova\u00e7\u00e3o do PL est\u00e1 a 5.194, de 24 de dezembro de 1966 que regula o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agr\u00f4nomo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
Em sua justificativa o deputado autor do PL diz que \u201cao impor in\u00fameras barreiras de entrada, o exerc\u00edcio profissional fica limitado a condi\u00e7\u00f5es que, muitas vezes, n\u00e3o refletem crit\u00e9rios que, de fato, tornam a pr\u00e1tica mais segura.\u201d<\/p>\n
Para o presidente do Crea-PB, Hugo Paiva, o projeto de Lei encaminhado, representa um retrocesso para a classe. \u201cTodas as profiss\u00f5es citadas no PL s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para a garantia da seguran\u00e7a e da qualidade dos servi\u00e7os oferecidos \u00e0 sociedade. N\u00e3o podemos aceitar tamanho desrespeito com os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores que existem para coibir que profissionais n\u00e3o habilitados projetem ou construam sem que estejam dentro das conformidades, precisamos nos unir e barrar esse PL\u201d, disse o gestor.<\/p>\n
O PL est\u00e1 aguardando despacho do Presidente da rep\u00fablica, mas os profissionais da \u00e1rea j\u00e1 se manifestaram e criaram uma peti\u00e7\u00e3o p\u00fablica que pode ser acessada e assinada atrav\u00e9s do link:<\/p>\n