{"id":19493,"date":"2023-07-25T13:29:22","date_gmt":"2023-07-25T16:29:22","guid":{"rendered":"https:\/\/creapb.org.br\/?p=19493"},"modified":"2023-07-25T14:27:47","modified_gmt":"2023-07-25T17:27:47","slug":"crea-pb-e-sindicato-dos-engenheiros-notificam-prefeituras-e-acionam-tribunal-de-contas-do-estado-por-editais-de-concursos-que-nao-cumprem-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/creapb.org.br\/site\/crea-pb-e-sindicato-dos-engenheiros-notificam-prefeituras-e-acionam-tribunal-de-contas-do-estado-por-editais-de-concursos-que-nao-cumprem-legislacao\/","title":{"rendered":"Crea-PB e Sindicato dos Engenheiros notificam Prefeituras e acionam Tribunal de Contas do Estado, por Editais de concursos que n\u00e3o cumprem legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

As notifica\u00e7\u00f5es para as Prefeituras de Nova Palmeira, Santa Rita e Barra de Santa Rosa motivadas por den\u00fancias de profissionais ou sociedade, questionam o descumprimento do sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em mais uma a\u00e7\u00e3o em defesa da valoriza\u00e7\u00e3o profissional, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Para\u00edba (Crea-PB) juntamente com o Sindicato dos Engenheiros da Para\u00edba (Senge-PB) encaminharam of\u00edcios \u00e0s Prefeitura de Nova Palmeira, Santa Rita e Barra de Santa Rosa, al\u00e9m da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup) cobrando a retifica\u00e7\u00e3o de editais publicados por essas cidades e exigindo o pagamento do Sal\u00e1rio M\u00ednimo Profissional (SMP), para a contrata\u00e7\u00e3o de engenheiro civil. O certame oferece remunera\u00e7\u00e3o abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo estabelecido na Lei Federal n\u00ba 4.950-A\/66, para o referido cargo.<\/p>\n\n\n\n

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Paralelo a isso, o conselho e o sindicato tamb\u00e9m acionaram via of\u00edcio o Tribunal de Contas do Estado da Para\u00edba (TCE-PB), \u00f3rg\u00e3o o qual o Crea-PB possui conv\u00eanio firmado na solenidade dos 55 anos do conselho, para que o mesmo tenha conhecimento e tome as medidas cab\u00edveis no que diz respeito ao cumprimento da Lei.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o determina que o sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional para engenheiros deve ser o equivalente ao valor de 6 sal\u00e1rios m\u00ednimos, para uma carga hor\u00e1ria de at\u00e9 6 horas di\u00e1rias de servi\u00e7os, e 8,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, para 8 horas di\u00e1rias de servi\u00e7os. Nos editais, no entanto, a remunera\u00e7\u00e3o foi estabelecida entre R$ 1.337 e R$ 3.000,00 para o preenchimento de vagas por engenheiros.<\/p>\n\n\n\n

O TCE-PB prontamente atendeu a solicita\u00e7\u00e3o do Conselho e do Sindicato e \u201cRecomendou \u00e0s Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Municipais, que observem e cumpram a Lei Federal, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento do piso salarial da aludida categoria profissional\u201d. O \u00f3rg\u00e3o alertou ainda que \u201ca inobserv\u00e2ncia \u00e0s normas legais, poder\u00e1 acarretar san\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 an\u00e1lise das Presta\u00e7\u00f5es de Contas no \u00c2mbito do Controle Externo\u201d. Os of\u00edcios foram enviados para todos os 223 munic\u00edpios da Para\u00edba e n\u00e3o somente para os que possuem editais em aberto.<\/p>\n\n\n\n

Para o Presidente do Crea-PB, Eng. Civ. Hugo Paiva, \u201c\u00c9 preciso colocar a Engenharia a servi\u00e7o do desenvolvimento da sociedade, assegurando dignidade e respeito aos profissionais da \u00e1rea, incentivando-os, valorizando-os e dando-lhes todo o suporte, para que possam exercer e cumprir sua miss\u00e3o de agentes transformadores da sociedade\u201d, disse o gestor. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Eng. Civ. Ledson Leit\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio estar atento aos editais de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, assim como \u00e0s ofertas de empregos destinadas a engenheiros com remunera\u00e7\u00e3o abaixo do piso m\u00ednimo estabelecido por Lei. \u201cAs a\u00e7\u00f5es administrativas envolvendo a contrata\u00e7\u00e3o de engenheiros est\u00e3o dentro da atua\u00e7\u00e3o do Crea-PB e do Sindicato em defesa da valoriza\u00e7\u00e3o profissional. Juntos, estamos trabalhando para assegurar o piso salarial e combatendo as irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo sem a atribui\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para impedir a realiza\u00e7\u00e3o de um concurso p\u00fablico, o Crea-PB reconhece como avan\u00e7o e grande import\u00e2ncia a atua\u00e7\u00e3o do TCE-PB na parceria pela luta em defesa da valoriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancias<\/h3>\n\n\n\n

Para que ocorram a\u00e7\u00f5es de notifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos quanto aos Editais de concurso irregulares perante as atribui\u00e7\u00f5es profissionais e Sal\u00e1rio M\u00ednimo Profissional \u00e9 muito importante que sejam registradas den\u00fancias no Conselho, por profissionais ou leigos.<\/p>\n\n\n\n

Acesse aqui os canais de den\u00fancia:<\/em><\/p>\n\n\n\n