O Crea-PB verifica o cumprimento da legislação que regula o exercício profissional e seus desdobramentos. Nas fiscalizações, é observado a existência de profissional(is) legalmente habilitado(s) para acompanhar a execução da obra/serviço, bem como, todos os projetos necessários à execução e os respectivos registros da Anotação da Responsabilidade Técnica, ART.
O Crea-PB orienta,previne e reprime infrações à legislação profissional, assegurando à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia, agronomia e demais áreas tecnológicas, visando padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza desses serviços.
Assim, o Crea-PB é responsável pelo controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio.
Não nos compete a fiscalização do conteúdo dos trabalhos. Assim, questões de enquadramento em leis municipais e/ou normas técnicas devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos competentes, seja Prefeituras Municipais ou Delegacia Regional do Trabalho.
Fundamentação legal: Leis Federais 5.194/66 e 6.496/77
