Política de Privacidade e Proteção de Dados
Esta política descreve como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (CREA-PB) trata os dados pessoais de profissionais, empresas e cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Nosso compromisso
O CREA-PB é uma autarquia federal responsável pela fiscalização do exercício profissional nas áreas da Engenharia, Agronomia e Geociências. No cumprimento dessa missão, tratamos dados pessoais com transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares, coletando apenas o necessário para a prestação dos nossos serviços e para o exercício das competências legais do Conselho.
Quais dados tratamos
- Dados de registro e cadastro: nome, documentos (CPF/CNPJ, RG), dados de formação, endereço, contato e demais informações necessárias ao registro profissional ou de pessoa jurídica.
- Dados de serviços e requerimentos: informações fornecidas em solicitações, ARTs, certidões, protocolos, atendimentos e pedidos pela Ouvidoria e pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).
- Dados de navegação: informações técnicas coletadas automaticamente no site (como endereço IP, páginas acessadas e cookies), utilizadas para o funcionamento, a segurança e a melhoria da experiência.
Para que utilizamos
Os dados pessoais são tratados para finalidades específicas e legítimas, entre elas: efetivar registros e prestar os serviços solicitados; exercer as atividades de fiscalização e as competências legais do Sistema Confea/Crea; cumprir obrigações legais e regulatórias; responder a solicitações, manifestações e pedidos de acesso à informação; e garantir a segurança e a transparência da atuação do Conselho.
Base legal
O tratamento se fundamenta, conforme o caso, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de competências pela administração pública, na execução de políticas públicas, no consentimento do titular ou nas demais hipóteses previstas nos artigos 7º e 23 da LGPD.
Compartilhamento
O CREA-PB não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário ao cumprimento de suas finalidades, por exemplo, com o Confea e demais entidades do Sistema Confea/Crea, com órgãos de controle e fiscalização, e com autoridades públicas quando exigido por lei ou por ordem judicial, sempre observados os deveres de segurança e sigilo.
Seus direitos como titular
Nos termos do artigo 18 da LGPD, você pode, a qualquer tempo, requerer:
Confirmação e acessoSaber se tratamos seus dados e acessá-los.
CorreçãoAtualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
EliminaçãoSolicitar a exclusão de dados, quando cabível.
PortabilidadeSolicitar a portabilidade a outro fornecedor de serviço.
Informação e revogaçãoSaber com quem compartilhamos e revogar o consentimento.
OposiçãoOpor-se a tratamento feito em desacordo com a LGPD.
Segurança e retenção
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou divulgação indevidas. Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário às suas finalidades ou pelos prazos exigidos pela legislação aplicável.
Cookies
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Como exercer seus direitos
As solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do CREA-PB por meio dos canais oficiais de atendimento. Responderemos no menor prazo possível, observados os limites legais.
Atualizações desta política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir ajustes em nossos serviços ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização.