Crea-PB informa sobre obrigatoriedade de elaboração da ART de laudos periciais
Prezado Profissional, Ao cumprimentá-lo em nome do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba – CREA/PB, autarquia federal do Sistema CONFEA/CREA’s, que congrega no Estado mais de 10 mil profissionais da área tecnológica, desejamos informá-lo sobre a vigência da Lei Federal nº 6.496/1977 e das Resoluções CONFEA nº 345/1990 e nº 1.025/2009. Esses diplomas normativos rezam sobre a obrigatoriedade, pelos profissionais do Sistema CONFEA/CREA’s, da elaboração de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART relativos à prestação de serviços de perícias e confecção de laudos técnicos. Nesse sentido, todos os profissionais que venham a atuar na realização de perícias e […]
