Concurso: Prefeituras de Itaporanga e Santa Terezinha desrespeitam Salário Mínimo Profissional
Nos últimos meses, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia vem, sistematicamente, se posicionando contra os editais de concursos públicos municipais que desrespeitam o Salário Mínimo Profissional (SMP) da Engenharia. Nesta semana, foi a vez da prefeitura de Itaporanga, que lançou edital ofertando uma vaga para engenheiro de Segurança do Trabalho com vencimentos de R$1.424,02, seguido do município de Santa Tereza, que fixa a remuneração de engenheiro civil em R$1.600,00. O SMP foi estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966, que regulamenta a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia e Agronomia. Embora a Jurisprudência entenda que os municípios têm autonomia para estipular os vencimentos […]
