PEC 61: Crea-PB teme retorno de ‘obras fantasmas’ e ANEAC emite nota pública contra Prosposta
Tramita, no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº61, que permite a transferência dos recursos das emendas parlamentares diretamente para os fundos de participação dos estados e municípios. Isso significa o fim do papel da Caixa Econômica Federal (CEF) como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União. A mudança preocupa o Crea-PB e entidades da engenharia porque pode comprometer a qualidade, o controle e fiscalização das obras públicas. De acordo com a Associação Nacional de Engenheiros e Arquitetos da CEF (ANEAC), a Caixa trouxe ao Orçamento Geral da União a mais impactante ferramenta […]
