Ouvidoria

NOTA PELA PERMANÊNCIA DOS CONSELHOS REGIONAIS

A necessidade e funcionalidade dos conselhos profissionais, frequentemente, são questionadas em razão do desconhecimento acerca da sua atuação. Especialmente em 2019, percebem-se iniciativas equivocadas para barrar a atuação de conselhos e ordens profissionais. A mais recente foi a PEC-108/2019, apresentada, em maio, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acaba com a obrigatoriedade da inscrição dos profissionais nos conselhos e transforma a natureza jurídica deles. Isto é, deixam de ser públicos para se tornarem privados, o que inviabiliza uma de suas principais atividades finalísticas, que é a fiscalização. É preciso esclarecer que esses órgãos foram criados para servir à sociedade […]

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