Crea-PB repudia Medida Provisória que extingue Salário Mínimo Profissional
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) repudia a tentativa de retirada dos direitos arduamente conquistados por seus profissionais. A Medida Provisória 1040/2021 compromete a atuação dos conselhos, através de desregulamentações que desvalorizam a categoria e fragilizam a fiscalização profissional. Na noite da última quarta-feira(23), a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1040/2021 que, modificada durante a sua tramitação na Câmera, teve incluída em seu texto a revogação da Lei 4950-A/66, responsável pelo Salário Mínimo Profissional (SMP) de engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos. A Medida Provisória também estabelece a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças […]
