O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba – CREA/PB, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, vem, respeitosamente, informar que recebeu a Recomendação nº 03/2026, expedida pelo Ministério Público Federal, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 1.24.000.000058/2026-11.
A mencionada Recomendação orienta este Conselho a suspender, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o trâmite das convocações dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025, com a finalidade de proceder à análise da metodologia de cálculo das vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcD), em observância ao disposto na Constituição Federal, na Lei nº 8.112/1990 e no Decreto nº 9.508/2018.
Ressalta-se que a medida possui caráter acautelatório e temporário, não implicando anulação do certame, tampouco supressão de direitos dos candidatos regularmente aprovados, destinando-se exclusivamente a assegurar a estrita legalidade do procedimento administrativo e a plena observância dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da inclusão.
O CREA-PB já manifestou formalmente ao Ministério Público Federal o cumprimento da referida Recomendação e encontra-se adotando as providências administrativas cabíveis para a adequada análise da situação, comprometendo-se a manter os candidatos devidamente informados acerca de novos encaminhamentos.
