> APRESENTAÇÃO

De acordo com o art. 67 da Lei n. 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. No âmbito federal, a gestão e a fiscalização de serviços terceirizados são regulamentos pela Instrução Normativa SLTI/MP n. 02/2008.
Contudo, os setores da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que atuam na gestão e fiscalização de contratos apresentam dificuldades estruturais e de apoio técnico para o correto e regular acompanhamento dos contratos administrativos celebrados com as empresas prestadoras de serviços.
A falta de setores específicos para atuar na gestão de contratos; o quantitativo elevado de contratos celebrados; a falta de elaboração de manual de fiscalização contratual, de modo a orientar a atuação dos fiscais e gestores; e o número reduzido de servidores do órgão para atuarem na gestão e fiscalização, associada, normalmente, à falta de realização de ação de capacitação, coloca a administração pública em situação de risco frente à imputação das responsabilidades solidária e subsidiária, em virtude do não cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas pelas empresas contratadas.
O resultado desse cenário é reclamações trabalhistas ajuizadas pelos empregados junto ao Poder Judiciário por falta de pagamento de férias; décimo terceiro salário; salários, e auxílios transporte e alimentação, acarretando responsabilidade subsidiária pelo débito trabalhista à administração pública caso seja evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Em se tratando de serviços prestados com cessão de mão de obra, verifica-se que a administração pública apresenta dificuldades na análise das planilhas de custos, quer seja na fase interna e externa da licitação, quanto na execução contratual, e a sua aceitação refletirá durante toda execução contratual, em especial nos momentos da ocorrência do realinhamento de preços (equilíbrio econômico- financeiro) do contrato nos seus três instrumentos: reajuste, repactuação e revisão.
Entretanto, esses riscos podem ser mitigados a partir de seu conhecimento, possibilitando atuação mais eficiente e efetiva dos gestores e fiscais de contratos.
Alinhado com esse entendimento, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) publicou a Instrução Normativa n. 05, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, revogando a legislação anterior, a Instrução Normativa n. 02, de 30 de abril de 2008.
A novel Instrução Normativa prioriza a fase de lanejamento em especial a identificação, análise, avaliação, priorização, tratamento e monitoramento dos riscos existentes na fase de licitação e de execução contratual.
O curso de Planilha de custos como instrumento de fiscalização de serviços terceirizados. Implicações e riscos na licitação e na execução contratual, segundo as diretrizes da Instrução Normativa n. 05/2017 visa proporcionar aos seus participantes a compreensão e internalização das principais diretrizes da nova Instrução Normativa afetas aos riscos existentes na elaboração, análise e execução de contratos com cessão de mão de obra por meio de apresentação de Cases, exercícios práticos e apresentação das principais ações de controle internos para mitigá-los.

> PÚBLICO-ALVO

Servidores envolvidos nos contratos de locação de mão de obra nas areas de licitações e contratos e controle interno, bem como gestores de contratos com esse objeto:

• Gestores Públicos e Ordenadores de Despesa;
• Membros de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, Pregoeiros e membros de equipe de apoio;
• Administradores Públicos, Diretores, Técnicos, Fiscais de Contratos e demais servidores envolvidos direta ou indiretamente com as contratações de serviços.
• Membros das Assessorias Jurídicas e Procuradorias, Auditorias e Controle Interno.

> CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Introdução
• Objetivo Geral
• Objetivo Especifico
• Planejamento:
  • Importância do planejamento.
  • Etapas do planejamento:
  • Planejamento da contratação.
  • Estudos técnicos preliminares.
  • Gestão de riscos.
  • Termo de referência ou projeto básico.
  • Seleção do fornecedor.
  • Gestão de contratos.
  • Principais riscos e consequências nessa fase da contratação.
  • Principais medidas a serem adotadas de modo a reduzir e/ou mitigar os riscos.
  • Pesquisa de preços no mercado:
  • A Instrução Normativa nº 05/2014.
  • Preenchimento da planilha pela administração.
  • Principais riscos e medidas a serem adotadas.
• A importância da planilha de custos e formação de preços:
  • A planilha é imprescindível para estimar o custo da contratação.
  • A planilha serve de parâmetro para julgamento das propostas.
  • A planilha serve de modelo para elaboração das propostas.
  • A planilha é base para a repactuação, reajuste e revisão do contrato.
  • A planilha é instrumento de fiscalização.
  • Principais riscos e medidas a serem adotadas.
• Serviços prestados com e sem cessão de mão de obra:
  • A diferença entre serviços prestados com ou sem cessão de mão de obra.
• Equilíbrio econômico-financeiro.
  • Definição.
  • Instrumentos de realinhamento de preços:
  • Reajuste:
  • Base legal.
  • Origem.
  • Fator de correção.
  • Regras de aplicabilidade.
  • Alteração de valor.
  • Principais cuidados.
  • Instrumento que materializa a alteração do valor contratual.
  • Cases.
  • Repactuação:
  • Base legal.
  • Origem.
  • Fator de correção.
  • Regras de aplicabilidade.
  • Alteração de valor.
  • Principais cuidados.
  • Instrumento que materializa a alteração do valor contratual.
  • Cases.
  • Revisão:
  • Base legal.
  • Origem.
  • Fator de correção.
  • Regras de aplicabilidade.
  • Alteração de valor.
  • Principais cuidados.
  • Instrumento que materializa a alteração do valor contratual.
  • Cases.

• • • Planilha de custos: Conheça a planilha de custos e seus itens sobre a ótica da legislação; jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU); orientações da Secretaria de Gestão (MP); Convenções Coletivas do Trabalho; e como os órgãos e entidades da Administração Pública Federal abordam a planilha de custos em seus editais.
    • Discriminação dos serviços (dados referentes à contratação):
      • Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano).
      • Município/UF.
      • Ano do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo.
      • Número de meses de execução contratual.
    • Identificação dos serviços:
      • Tipo de serviço.
      • Unidade de medida.
      • Quantidade total a contratar (Em função da unidade de medida).
    • Mão de obra: Mão de obra vinculada à execução contratual:
      • Tipo de Serviço (mesmo serviço com características distintas).
      • Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
      • Salário Normativo da Categoria Profissional.
      • Categoria Profissional (vinculada à execução contratual).
      • Data-Base da Categoria (dia/mês/ano).
    • Módulo 1 – Composição da Remuneração.
      • Salário-Base.
      • Adicional de Periculosidade.
      • Adicional de Insalubridade.
      • Adicional Noturno.
      • Adicional de Hora Noturna Reduzida.
      • Adicional de Hora Extra no Feriado Trabalhado.
      • Outros (especificar).
    • Módulo 2: Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários.
      • Submódulo 2.1: 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias:
      • 13º (décimo terceiro) Salári/o.
      • Férias e Adicional de Férias.
      • Submódulo 2.2: Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
      • INSS.
      • Salário Educação.
      • SAT.
      • SESC ou SESI.
      • SENAI – SENAC.
      • SEBRAE.
      • INCRA.
      • FGTS.
      • Submódulo 2.3: Benefícios Mensais e Diários.
      • Transporte.
      • Auxílio-Refeição/Alimentação.
      • Assistência Médica e Familiar.
      • Outros (especificar).
    • Módulo 3: Provisão para Rescisão.
      • Aviso Prévio Indenizado.
      • Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado.
      • Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado.
      • Aviso Prévio Trabalhado.
      • Incidência dos encargos do Submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado.
      • Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Trabalhado.
    • Módulo 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente.
      • Submódulo 4.1: Ausências Legais.
      • Férias.
      • Ausências Legais.
      • Licença Paternidade.
      • Ausência por acidente de trabalho.
      • Afastamento Maternidade.
      • Outros (especificar).
      • Submódulo 4.2: Intrajornada.
      • Intervalo para repouso ou alimentação.
    • Módulo 5: Insumos Diversos.
      • Uniformes.
      • Materiais.
      • Equipamentos.
      • Outros (especificar).
    • Módulo 6: Custos Indiretos, Tributos e Lucro.
      • Custos Indiretos.
      • Lucro.
      • Tributos:
      • Tributos Federais (especificar).
      • Tributos Estaduais (especificar).
      • Tributos Municipais (especificar).
    • Outros itens:
      • Reserva técnica.
      • Treinamento.
      • Participação nos lucros.
      • Disposições de CCT.
    • Principais riscos na aceitação de planilha de custos durante a fase de licitação. A proposta

  apresentada durante a fase de licitação é exequível? Ou será inexequível? Como proceder?

  • Principais riscos nos pedidos de equilíbrio econômico-financeiro pela contratada.
  • Cases.
  • 14. Exercícios. • Análise dos pedidos de revisão, repactuação e reajuste dos contratos terceirizados contínuos e não contínuos, com cessão de mão de obra.

Observação: Os exercícios serão realizados em dupla ou individualmente com computadores. Cada aluno deverá levar o seu notebook.

> PROFESSORES

Profº João Luiz Domingues

Auditor Federal de Finanças e Controle do Ministério da Transparência, Fiscalização e ControladoriaGeral da União, desde maio de 2007. Formação acadêmica em Odontologia. Pós Graduado em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Atualmente, é Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria Interna da Fundação Universidade de Brasília, desde março de 2014. Professor da Enap e da Escola de Administração Fazendária (Esaf) nas áreas de gestão e fiscalização de contratos, termo de referência e edital. Atua também como instrutor nas temáticas de licitação e contratos, Sistema de Registro de Preços, planilhas de custos e auditoria.

> CARGA HORÁRIA

Carga Horária: 24 horas
Dias 27, 28 e 29 de Setembro – João Pessoa – PB

> INVESTIMENTO

Plano Individual

R$ 2.990,00 por pessoa
• A Cada 4 inscrições neste CURSO, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a INOVE concederá cortesia para uma quinta inscrição.
• A Inove Soluções é uma empresa cadastrada no SICAF
Incluindo

• Material didático EXCLUSIVO;
• Pasta Executiva | Caneta | Lapiseira | Marca Texto
• Certificado
• Coffee-Breaks

ORIENTAÇÕES PARA INSCRIÇÕES E PAGAMENTO

A inscrição deverá ser efetuada pelo telefone (41) 3618-9954, através do e-mail: contato@inovecapacitação.com.br ou no portal da INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO: www.inovecapacitacao.com.br/cursos. O respectivo pagamento em nome de Inove Soluções em Capacitação e Eventos Ltda , CNPJ nº 23.880.650/0001-74 | Banco Santander Agencia 0950 Conta Corrente 00013000843-3.

** Condições
O cancelamento da inscrição por parte do participante deverá ser realizado em no máximo 02 dias úteis da realização do evento, após este prazo deverá haver a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição. Por motivos operacionais ou por falta de quórum, a Inove Capacitação reserva-se ao direito de adiar, alterar a programação ou o palestrante, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente. A inscrição será confirmada mediante envio da nota de empenho, ordem de serviço, autorização, depósito ou outra forma de pagamento.

Esta empresa é cadastrada no SICAF

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