Ouvidoria

O Portal da Transparência do Crea-PB tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre a autarquia federal.A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos. Os rocedimentos para o cumprimento da legislação são detalhadas no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia pela Portaria nº 25/2016.

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