O Atestado de Capacidade Técnica é a declaração/certidão fornecida pela contratante da obra ou serviço, (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado), que atesta a execução da obra ou a prestação do serviço e identifica seus elementos quantitativos e qualitativos, o local e o período de execução, os responsáveis técnicos envolvidos e as atividades técnicas executadas. Quando se tratar de Atestado de Capacidade Técnica, apenas profissional pertencente ao Sistema CONFEA/CREAs poderá assinar. No caso de declarações assinadas por prefeitos, ou representantes legais de Prefeituras, as assinaturas deverão ser reconhecidas em cartório.
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