9. Estou em débito com o Crea-PB, referente à anuidade. Posso solicitar Certidão de Acervo Técnico?

Segundo o Art. 54 da Resolução nº 1025/09 do Confea: “É vedada a emissão de CAT ao profissional que possuir débito relativo à anuidade, multas e preços de serviços junto ao Sistema Confea/Crea”.