O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (CREA-PB) informa que o sorteio público previsto no âmbito do concurso regido pelo Edital nº 01/2025 encontra-se temporariamente suspenso, em razão de decisão liminar proferida pela Justiça Federal da Paraíba, nos autos do Mandado de Segurança nº 0009013-74.2026.4.05.8200, em tramitação perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.
O referido sorteio estava programado para ocorrer em cumprimento às medidas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o CREA-PB e o Ministério Público Federal (MPF), instrumento celebrado com o objetivo de promover a adequação do certame às normas vigentes relativas às políticas de reserva de vagas, observando os princípios da legalidade, da transparência e da igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.
Contudo, em virtude da decisão liminar proferida pelo Juízo Federal competente, o CREA-PB determinou a suspensão do procedimento até ulterior deliberação judicial, medida que está sendo integralmente cumprida pela Autarquia, em estrita observância ao princípio da legalidade e ao dever institucional de respeito às decisões do Poder Judiciário.
O CREA-PB reafirma seu compromisso com:
o cumprimento da legislação vigente;
o respeito às decisões judiciais;
a transparência na condução do concurso público;
a segurança jurídica de todos os candidatos.
Eventuais atualizações sobre o andamento do certame serão divulgadas oportunamente por meio dos canais oficiais do CREA-PB, garantindo ampla publicidade e acesso às informações por todos os interessados.
O Conselho permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários à sociedade e aos candidatos.
