As notificações para as Prefeituras de Nova Palmeira, Santa Rita e Barra de Santa Rosa motivadas por denúncias de profissionais ou sociedade, questionam o descumprimento do salário mínimo profissional.
Em mais uma ação em defesa da valorização profissional, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) juntamente com o Sindicato dos Engenheiros da Paraíba (Senge-PB) encaminharam ofícios às Prefeitura de Nova Palmeira, Santa Rita e Barra de Santa Rosa, além da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) cobrando a retificação de editais publicados por essas cidades e exigindo o pagamento do Salário Mínimo Profissional (SMP), para a contratação de engenheiro civil. O certame oferece remuneração abaixo do salário mínimo estabelecido na Lei Federal nº 4.950-A/66, para o referido cargo.
Paralelo a isso, o conselho e o sindicato também acionaram via ofício o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), órgão o qual o Crea-PB possui convênio firmado na solenidade dos 55 anos do conselho, para que o mesmo tenha conhecimento e tome as medidas cabíveis no que diz respeito ao cumprimento da Lei.
A legislação determina que o salário mínimo profissional para engenheiros deve ser o equivalente ao valor de 6 salários mínimos, para uma carga horária de até 6 horas diárias de serviços, e 8,5 salários mínimos, para 8 horas diárias de serviços. Nos editais, no entanto, a remuneração foi estabelecida entre R$ 1.337 e R$ 3.000,00 para o preenchimento de vagas por engenheiros.
O TCE-PB prontamente atendeu a solicitação do Conselho e do Sindicato e “Recomendou às Administrações Públicas Municipais, que observem e cumpram a Lei Federal, especificamente em relação ao cumprimento do piso salarial da aludida categoria profissional”. O órgão alertou ainda que “a inobservância às normas legais, poderá acarretar sanções quanto à análise das Prestações de Contas no Âmbito do Controle Externo”. Os ofícios foram enviados para todos os 223 municípios da Paraíba e não somente para os que possuem editais em aberto.
Para o Presidente do Crea-PB, Eng. Civ. Hugo Paiva, “É preciso colocar a Engenharia a serviço do desenvolvimento da sociedade, assegurando dignidade e respeito aos profissionais da área, incentivando-os, valorizando-os e dando-lhes todo o suporte, para que possam exercer e cumprir sua missão de agentes transformadores da sociedade”, disse o gestor.
Segundo o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Eng. Civ. Ledson Leitão, é necessário estar atento aos editais de contratações públicas, assim como às ofertas de empregos destinadas a engenheiros com remuneração abaixo do piso mínimo estabelecido por Lei. “As ações administrativas envolvendo a contratação de engenheiros estão dentro da atuação do Crea-PB e do Sindicato em defesa da valorização profissional. Juntos, estamos trabalhando para assegurar o piso salarial e combatendo as irregularidades nas contratações”.
Mesmo sem a atribuição jurídica para impedir a realização de um concurso público, o Crea-PB reconhece como avanço e grande importância a atuação do TCE-PB na parceria pela luta em defesa da valorização profissional.
Denúncias
Para que ocorram ações de notificação dos órgãos públicos quanto aos Editais de concurso irregulares perante as atribuições profissionais e Salário Mínimo Profissional é muito importante que sejam registradas denúncias no Conselho, por profissionais ou leigos.
Acesse aqui os canais de denúncia:
- Ouvidoria: (www.creapb.org.br)
- Whatsapp: (83) 3533 2515
- Instagram: @creapb
- pessoalmente na sede do Crea–PB em João Pessoa ou nas inspetorias
