Ouvidoria

Entra em vigor nova norma que determina diretrizes para realização de reformas em edificações

Entrou em vigor, em 18 de abril, a NBR 16280:2014 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que trata de reformas de edificações, estabelecendo sistema de gestão e requisitos de processos, projetos, execução e segurança de reformas de edificações.

A norma determina que toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno precisará ser submetida à análise da construtora/incorporadora e do projetista, dentro do prazo decadencial (a partir do qual vence a garantia). Ou seja, necessitará obter aval do engenheiro responsável pela obra.

Após este prazo, exigirá laudo técnico assinado por engenheiro ou arquiteto. E o síndico ou a administradora, com base em parecer de especialista, poderão autorizar, autorizar com ressalvas ou proibir a reforma, caso entendam que ela irá colocar em risco a edificação.

O superintendente do CREA-PB, Antônio Carlos Aragão, considera que as consequências dessa nova norma são positivas e ratificou que “as pessoas que executam qualquer tipo de obra, inclusive reformas, têm que ter um responsável técnico, alguém que se responsabilize civil e criminalmente pelo serviço. Isto já é obrigatório há muito tempo. Pode ser tanto um profissional autônomo como uma empresa. Este profissional autônomo pode ser um engenheiro, um técnico ou um tecnólogo, desde que tenham atribuições para isto e registro em um CREA”.

O Superintendente lembrou também que antes da Norma 16.280 já não era permitido fazer reformas sem aval de um profissional capacitado e que as reformas oriundas de bairros carentes devem ter o amparo do Poder Público.  “Executar uma obra sem um profissional habilitado já não era permitido mesmo antes desta norma. Vale ressaltar que uma obra acompanhada por um profissional habilitado é muito mais segura, econômica, sustentável, entre muitas outras vantagens. Quanto à população carente cabe ao Poder Público promover maneiras através das quais possa ser prestado este serviço a esta população”, alertou.

A NBR 16280:2014 pode ser adquirida pelo e-mail atendimento.sp@abnt.org.br ou ainda pelos telefones (11) 3017-3610 / 3644 / 3652. Os profissionais do CREA podem adquirir quaisquer normas da ABNT com 50% de desconto ou consultá-las gratuitamente nos seguintes pontos:

– SEDE DO CREA-PB E INSPETORIAS

Av. Dom Pedro I, 809, Centro – João Pessoa

– DER (GERÊNCIA DE PROJETOS)

Avenida Ministro José Américo de Almeida, 280, Torre – João Pessoa

– SUPLAN (GERÊNCIA DE ESTUDOS E PROJETOS)

Av Feliciano Cirne, 326, Jaguaribe – João Pessoa

– CENTRO DE TECNOLOGIA DA UFPB – CAMPUS I

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