Nota de Repúdio
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), motivado por mais uma denúncia sobre editais de Concursos Públicos de prefeituras paraibanas que ofertam vagas para engenheiros desrespeitando a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que regulamenta a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia e Agronomia, vem a público repudiar o Edital publicado pela Prefeitura Municipal de Patos, que oferece vencimento de R$954,00 a engenheiros ambientais, para o cargo de Fiscal Ambiental, e de R$2.165,00 a engenheiros civis.
O Crea-PB condena qualquer edital que ofereça remunerações divergentes ao determinado pela lei, e principalmente, que estejam abaixo do piso salarial da categoria. A Engenharia é sinônimo de desenvolvimento e a atuação dos seus profissionais se mostra indispensável para a ampliação da infraestrutura, para a melhoria na qualidade de serviços prestados à sociedade e para a resolução de problemas de caráter econômico, social e ambiental.
A valorização do profissional da área tecnológica deve acontecer, não apenas na questão salarial, mas nas condições de trabalho e na garantia de que apenas profissionais habilitados possam executar determinadas funções. Os gestores públicos precisam, definitivamente, entender que cumprir com o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros não deve ser considerado uma despesa, mas sim, um investimento.
Por isso, o Crea-PB se compromete a continuar alertando e cobrando dos gestores o cumprimento da Lei Federal nº 4.950-A/1966, seguindo com a premissa deste Conselho, que é fiscalizar o exercício das profissões tecnológicas, valorizando o profissional e assegurando serviços de qualidade à sociedade.
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba
João Pessoa, 26 de julho de 2018
