O presidente do Crea-PB, eng. civ. Hugo Paiva, esteve reunido com a senadora Daniella Ribeiro na última sexta-feira (26) para apresentar uma reivindicação de profissionais do sistema. O pedido é para que se coloque em pauta no Plenário Federal o Projeto de Lei Complementar 13/2013, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194/66, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público municipal, distrital, estadual e federal.
Na ocasião, uma carta aberta aos senadores da República foi entregue a Daniella Ribeiro. Além do Crea-PB, o texto é assinado por engenheiros e arquitetos da UFCG, UFPB, IFPB e outras entidades solidárias a esta demanda.
No documento, as entidades afirmam que a aprovação do projeto é essencial para salvaguardar a essencialidade da carreira dos engenheiros e arquitetos integrantes dos quadros da Administração Pública. Justificam ainda, que tal aprovação não acarretará ônus financeiro ao Estado, uma vez que possui a finalidade geral de promover o fortalecimento das carreiras de engenheiros e arquitetos integrantes dos quadros da administração pública.
Confira abaixo o teor completo da carta:
CARTA ABERTA AOS EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) SENADORES(AS) DA REPÚBLICA
Solicitamos que o(a) Exmo(a) relator(a) coloque em pauta no plenário do Senado Federal o PLC 13/2013, e que os(as) senhores(as) senadores(as) votem pela sua aprovação.
O referido projeto de lei acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público municipal, distrital, estadual e federal.
O tema se faz pertinente diante da proporção de investimento em infraestrutura com relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do país[1], que nos últimos 12 anos representou 12,4%. Nesse contexto, os servidores públicos que exercem atividades nas áreas de Engenharia e Arquitetura atuam na defesa do interesse coletivo dentro do Estado brasileiro, em todas as suas esferas, trabalhando para proporcionar bom uso do dinheiro público, em consonância com o desenvolvimento econômico e social da nação, sendo pois, importante o reconhecimento do trabalho desses profissionais para o aprimoramento e recuperação da infraestrutura do Brasil.
Nos países em desenvolvimento, como o Brasil, a Engenharia e Arquitetura se mostram indispensáveis para a ampliação da infraestrutura, para a melhoria na qualidade de serviços prestados à sociedade e para a resolução de problemas de caráter econômico e social.
Ao Estado Brasileiro e às Unidades integrantes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cabe o estabelecimento de estratégias de desenvolvimento. Sem disponibilidade de Engenheiros e Arquitetos — inteligência de estado — as decisões formalizam-se com pouco ou nenhum fundamento científico e tecnológico, e, por consequência, tornam-se frágeis e muitas vezes erráticas, carecendo de ações de planejamento de curto, médio e longo prazo, com melhores relações de custo-benefício para o país.
Recentemente, o Ministério do Desenvolvimento Regional admitiu que o principal motivo de paralisação de obras está em projetos mal elaborados[2], ressaltando que 71% das obras previstas no Orçamento Geral da União estão paralisadas por problemas de projeto. Esse cenário decorre da insuficiência de leis que protejam e valorizem esses profissionais que deveriam estar planejando com independência e maior qualidade a infraestrutura do país.
Ademais, compete a esses profissionais, quando integrantes do serviço público, o planejamento, o controle e a fiscalização do emprego de bilhões de reais dos contribuintes todos os anos nas obras públicas necessárias ao Estado brasileiro. Cabe a eles a defesa do interesse público no gerenciamento das boas práticas construtivas, no cumprimento das leis e normas técnicas, no emprego dos materiais construtivos adequados, dentre outros; a despeito do interesse privado que rodeia essas obras.
Caso aprovado, o PLC 13/2013 tornar-se-á lei ordinária, submetendo-se à regulação Constitucional, de modo que a Administração Pública permanece autorizada a contratar qualquer consultoria ou empresa. Além disso, a aprovação deste projeto não acarretará ônus financeiro ao Estado, uma vez que possui a finalidade geral de promover o fortalecimento das carreiras de Engenheiros e Arquitetos; portanto, apresentando apenas valor simbólico.
Por conseguinte, é essencial a aprovação do PLC 13/2013 para salvaguardar a essencialidade da carreira dos Engenheiros e Arquitetos integrantes dos quadros da Administração pública.
Dessa forma, certos do vosso apoio em busca da melhoria dos serviços do Estado brasileiro, solicitamos seus votos favoráveis à matéria.
Engenheiros e Arquitetos da UFCG, UFPB, IFPB, e entidades solidárias a esta demanda
Campina Grande/PB, 10 de agosto de 2022
[1] Fonte 1: https://www.confea.org.br/midias/uploads-imce/Confea-AgendaLegislativa2022-web_0.pdf
[2] Fonte 2: https://www.camara.leg.br/noticias/774751-principal-motivo-de-paralisacao-de-obras-esta-em
