João Pessoa, 31 de agosto de 2020.
No início da pandemia do novo Coronavírus, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia publicou a Portaria 124/2020, que possibilitou aos CREAs a prorrogação do pagamento das anuidades profissionais (pessoas físicas e jurídicas) sem o acréscimo de encargos legais, juros, correção monetária ou restrições administrativas. Desta forma, em parcela única, o pagamento poderá ser realizado até 30 setembro de 2020. No caso dos pagamentos parcelados, as prestações, que seriam de março a junho, passam a poder ser pagas de setembro a dezembro de 2020.
Os boletos podem ser gerados através do Ambiente Profissional (CLIQUE AQUI) e também serão enviados por email nesta terça-feira (01/09).
Com relação ao pagamento das taxas de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), a deliberação do Confea afirma ainda que deve obedecer às atuais e vigentes Resoluções do Conselho Federal e a Lei 6.496/1977.
Maiores informações: (83) 3533-2525
