Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a votação, nesta terça-feira (2/9), do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº13/2013, que inclui as carreiras públicas de engenheiro, arquiteto e agrônomo como essenciais do Estado. A Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) tem articulado e dialogado com senadores. A aprovação desse projeto irá contribuir para a valorização profissional dos engenheiros que trabalham em órgãos públicos. Com mais engenheiros nos quadros do serviço público, haverá mais projetos, bem como aporte de recurso público federal. As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público. Inicialmente, a classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental. O PLC 13/2013 altera a norma que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/1966) para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado. Este Projeto de Lei é de caráter terminativo e exige quórum de 50% dos membros da Comissão, com votação nominal.
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