O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (CREA-PB) informa aos candidatos e à sociedade que foram realizados ajustes no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025, em razão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2026, firmado entre o CREA-PB e o Ministério Público Federal (MPF), no âmbito do Procedimento Preparatório nº 1.24.000.000058/2026-11.
A iniciativa reafirma o compromisso institucional do CREA-PB com a legalidade, transparência, lisura e segurança jurídica do certame, assegurando o pleno cumprimento das normas constitucionais e legais que disciplinam a reserva de vagas em concursos públicos.
O TAC firmado estabelece adequações no edital para garantir que os percentuais de reserva de vagas destinados às pessoas com deficiência e aos candidatos negros, indígenas e quilombolas (NIQ) incidam sobre o total de vagas do concurso, observando a legislação federal aplicável e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Em atenção à recomendação do Ministério Público Federal e com o objetivo de conferir celeridade à solução da questão, o CREA-PB procedeu às retificações necessárias no edital do concurso público, garantindo que todo o processo seja conduzido com máxima transparência e respeito às normas que regem a Administração Pública.
As alterações foram formalizadas por meio de errata ao edital, já publicada, e podem ser consultadas pelos candidatos no endereço eletrônico da banca organizadora:
Como parte das medidas adotadas, será realizado sorteio público para definição da distribuição das vagas reservadas, conforme previsto no TAC e nas retificações do edital. A sessão será pública, com transmissão pela internet, permitindo amplo acompanhamento por parte dos interessados e da sociedade.
O CREA-PB destaca que tais providências reforçam o compromisso da instituição com a transparência administrativa, a igualdade de oportunidades e o respeito às políticas públicas de inclusão previstas na legislação brasileira.
Concluída a etapa do sorteio e adotadas as providências administrativas decorrentes, o Conselho informa que será realizada nova convocação dos candidatos aprovados com a maior brevidade possível, dando continuidade ao certame de forma segura e em plena conformidade com o ordenamento jurídico.
O CREA-PB reafirma que permanece empenhado em conduzir todas as etapas do concurso público com responsabilidade, publicidade e respeito aos candidatos, garantindo a lisura do processo seletivo e o interesse públic
