Ouvidoria

Projeto de Lei encaminhado ao congresso prevê desregulamentação de profissões, dentre elas, engenheiro e agrônomo

O deputado Tiago Mitraud do partido Novo/MG apresentou, no último dia 22 de dezembro o Projeto de Lei 3081 que tem como objetivo revogar e alterar Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. Dentre essas leis que serão revogadas no caso de aprovação do PL está a 5.194, de 24 de dezembro de 1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Em sua justificativa o deputado autor do PL diz que […]

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