Motivado por mais uma denúncia sobre editais de Concursos Públicos de prefeituras paraibanas que ofertam vagas para engenheiros desrespeitando a Lei Federal nº 4.950-A/1966, que regulamenta a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia e Agronomia, o Crea-PB, através de sua assessoria jurídica, enviou à Prefeitura Municipal de Pitimbu e à IDIB, empresa organizadora do certame, um pedido de impugnação do Edital de Concurso Público publicado neste mês, que oferece vencimento de R$2.000,00 a engenheiros civis.
O Crea-PB também enviou ofício à prefeitura de Pitimbu, requerendo o cumprimento do Salário Mínimo Profissional, tendo em vista a importância dos profissionais da Engenharia para o desenvolvimento sustentável dos municípios. De acordo com o presidente em exercício do Crea-PB, Luís Eduardo Chaves, o Conselho condena qualquer edital que ofereça remunerações divergentes ao determinado pela lei, e principalmente, que estejam abaixo do piso salarial da categoria. “A Engenharia é sinônimo de desenvolvimento e a atuação dos seus profissionais se mostra indispensável para a ampliação da infraestrutura, para a melhoria na qualidade de serviços prestados à sociedade e para a resolução de problemas de caráter econômico e social. Os gestores municipais precisam, definitivamente, entender que cumprir com o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros não deve ser considerado uma despesa, mas sim, um investimento”, afirma o engenheiro de Minas.
O pedido de impugnação foi enviado nesta terça-feira (30), mas, até o momento, o Crea-PB não obteve resposta nem da Prefeitura Municipal de Pitimbu, nem da IDIB.
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Jorn. Grazielle Uchôa (Assessoria de Comunicação do Crea-PB)
