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Crea-PB repudia Medida Provisória que extingue Salário Mínimo Profissional

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) repudia a tentativa de retirada dos direitos arduamente conquistados por seus profissionais. A  Medida Provisória 1040/2021 compromete a atuação dos conselhos, através de desregulamentações que desvalorizam a categoria e fragilizam a fiscalização profissional.

Na noite da última quarta-feira(23), a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1040/2021 que, modificada durante a sua tramitação na Câmera, teve incluída em seu texto a revogação da Lei 4950-A/66, responsável pelo Salário Mínimo Profissional (SMP) de engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos. A Medida Provisória também estabelece a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio; impede a suspensão do registro por inadimplência e execuções judiciais de multas por violação de ética inferiores a R$2500,00, além de interferir em cobranças administrativas.

O Crea-PB não se calará diante do ataque às conquistas históricas dos profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências e da explícita tentativa de inviabilizar a existência do sistema profissional que os representa. Quaisquer iniciativas nesse sentido constituem flagrante desserviço à população brasileira, uma vez que é a sociedade, em última instância, a principal beneficiada pela fiscalização do Crea e pela atuação dos seus profissionais nos mais variados setores.

A MP 1040/2021 segue para votação no Senado e o Crea-PB compromete-se a lutar contra a sua aprovação junto ao Sistema Confea/Crea e Mútua.

 

João Pessoa, 26 de junho de 2021.

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba.

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