1. O que o Crea-PB fiscaliza?
O Crea-PB verifica o cumprimento da legislação que regula o exercício profissional e seus desdobramentos. Nas fiscalizações, é observado a existência de profissional(is) legalmente habilitado(s) para acompanhar a execução da obra/serviço, bem como, todos os projetos necessários à execução e os respectivos registros da Anotação da Responsabilidade Técnica, ART. O Crea-PB orienta,previne e reprime infrações à legislação profissional, assegurando à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia, agronomia e demais áreas tecnológicas, visando padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza desses serviços. Assim, o Crea-PB é responsável pelo controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, […]
2. Como identificar um fiscal do Crea-PB numa obra/serviço/empreendimento?
Os fiscais do Crea-PB sempre utilizam carro oficial e fardamento, identificados pela “FISCALIZAÇÃO FEDERAL” e brasão da República. Em caso de dúvida, solicite à pessoa que apresente a sua carteira de identidade funcional (o fiscal do Crea-PB deve portá-la), da qual constam, além do brasão da República, o nome do funcionário, seu cargo, número de identidade funcional, foto e assinatura do presidente do Crea-PB.
3. Quem pode fazer uma denúncia?
A denúncia poderá ser apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, entidades de classe ou por instituições de ensino. Pode ser uma denúncia anônima ou identificada.
4. Como posso fazer uma denúncia?
É possível fazer denúncias, elogios e reclamações através da Ouvidoria do Crea-PB. As denúncias podem ser feitas online, através do link https://www.creapb.org.br/denuncia-online/ , através do telefone (83) 3533-2510, do email: ouvidoria@creapb.org.br ou pessoalmente na Avenida Pedro I, 809, Centro – João Pessoa/PB.
5. O Crea-PB avalia recuos de obras, invasão de terrenos e entregas de alvarás de construção e de “habite-se”?
Não é da competência deste Conselho avaliações referentes às normas de construção civil. A competência, neste caso, é da Prefeitura Municipal.
6. O Crea-PB pode embargar uma obra com risco de desabamento e de segurança em edificações?
Não compete ao Crea-PB o embargo de obras irregulares. O órgão responsável para estes casos é a Defesa Civil, que poderá ser acionada para fiscalização em conjunto quando detectar riscos de desabamento e de segurança.
7. A fiscalização do Crea-PB fiscaliza a qualidade das obras, avaliando riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformação, contenção de encostas, impermeabilização e outros)?
Não, pois a legislação que rege o Sistema profissional não prevê ações técnicas como vistorias, perícias, emissão de laudos técnicos e assemelhados. O Crea-PB não conta no seu quadro de funcionários com profissionais para desempenho destas atividades. O interessado deverá contratar um profissional habilitado com registro no Crea-PB para a vistoria e confecção de laudo técnico, devendo este profissional anota a Anotação da Responsabilidade Técnica – ART.
8. O Crea-PB realiza perícias técnicas?
Não, pois a legislação que rege o Sistema profissional não prevê ações técnicas como vistorias, avaliações e perícias técnicas.
9. Como saber se um profissional ou empresa encontra-se registrado no Crea-PB?
Acessando no site do Crea-PB o link https://crea-pb.sitac.com.br/publico/ e clicando na aba “Profissional/Empresa”, em seguida “Consultar Profissional/Empresa”
