1. Por que o Crea-PB tem um Portal da Transparência?
O Portal da Transparência do Crea-PB tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre a autarquia federal.A ferramenta atende à Lei nº 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que normatiza os artigos 5º e 37 da Constituição Federal ao estabelecer que todas as informações disponíveis em qualquer entidade pública sejam disponibilizadas na internet, com exceção apenas de documentos oficialmente declarados como sigilosos. Os rocedimentos para o cumprimento da legislação são detalhadas no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia pela Portaria nº 25/2016.
2. Gostaria de solicitar uma informação que não consta no Portal da Transparência do Crea-PB, como devo proceder?
Através do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), é possível registrar um pedido de acesso a informação. O formulário está disponível no Portal da Transparência do Crea-PB https://creapb.org.br/site/transparencia/site/ e pode ser solicitado virtualmente através do email esic@creapb.org.br ou presencialmente, das 8h30 às 16h30, na Ouvidoria do Crea-PB, localizada na Avenida Dom Pedro I, 809, Centro – João Pessoa/PB
3. Por que algumas informações não constam no Portal da Transparência?
As informações que não constam no Portal da Transparência são aquelas classificadas como SIGILOSAS, de acordo com a Portaria nº 25 do Crea-PB . Esta classificação está em conformidade com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011).
