Projeto que define regras para avaliação de imóvel da administração pública tramita na Câmara

Está tramitando, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2283/21, que estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, inclusive de empresas estatais ou sociedades de economia mista.

Conforme o texto, as avaliações de bens imóveis serão resultado de análise técnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econômica para determinados objetivos, finalidades e datas. O laudo deverá ser subscrito por engenheiro, arquiteto ou agrônomo.

Os procedimentos para a realização do laudo de avaliação de imóveis serão:
– análise da documentação disponível;
– vistoria obrigatória, salvo exceções justificadas por escrito;
– coleta e tratamento de dados;
– diagnóstico de mercado;
– escolha da metodologia; e
– apresentação de resultado da avaliação.

“Atualmente, não há nenhuma lei que regule os procedimentos para a avaliação desses imóveis”, afirmou o autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP). “A vistoria é fundamental na apuração do correto valor, já que poderá constatar problemas estruturais e de acabamento ou mesmo irregularidades evidentes.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

É possível deixar a sua opinião sobre o projeto votando nesta enquete: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2287883

Fonte: Agência Câmara de Notícias