O presente ACORDO tem por objeto a viabilização de Registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com valor diferenciado (ART Social) com o intuito de reduzir o valor do registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à elaboração de projetos, estudos técnicos dentre outras ações, nas situações enquadradas nos termos da Resolução nº 1.067, de 25 de setembro de 2015 do CONFEA.