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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara de Eng. de Segurança do Trabalho


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    Decisão Nº 23/2020

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, devendo ser aplicada a PENALIDADE MÁXIMA, com seu valor atualizado conforme estabelecido através da alínea “a” do Art. 73 da Lei N.º 5.194/66.

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    Decisão Nº 22/2020

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, devendo ser aplicada a PENALIDADE MÁXIMA, com seu valor atualizado conforme estabelecido através da alínea “a” do Art. 73 da Lei N.º 5.194/66.

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    Decisão Nº 21/2020

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, devendo ser aplicada a PENALIDADE MÍNIMA, com seu valor atualizado conforme estabelecido através da alínea “a” do Art. 73 da Lei N.º 5.194/66.

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    Decisão Nº 20/2020

    Ementa: Aprova o DEFERIMENTO do pedido de Anotação do Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho do Engenheiro Ambiental Ademilto Cavalcante Barbosa (Crea 1618645188) junto a este Conselho.

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    Decisão Nº 19/2020

    Ementa: Aprova o DEFERIMENTO do pedido de Anotação do Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho do Engenheiro Ambiental Erivan Gonçalves da Silva (Crea 1617536741).

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    Decisão Nº 18/2020

    Ementa: Aprova o ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, visto que a empresa está amparada pelo artigo 195 da CLT e não se enquadra em atividades expressa na Lei Federal 5.194/66.

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    Decisão Nº 17/2020

    Ementa: Aprova o DEFERIMENTO da solicitação da profissional Márcia Cristina de Sousa (Crea 1618039687), podendo ser procedida a Anotação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho, em atendimento a Ação Civil Pública n° 0804470-48.2019.4.05.8100.

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    Decisão Nº 16/2020

    Ementa: Aprova o DEFERIMENTO da solicitação da profissional Márcia Cristina de Sousa (Crea 1618039687), podendo ser procedida a Anotação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho, em atendimento a Ação Civil Pública n° 0804470-48.2019.4.05.8100.

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    Decisão Nº 15 A/2020

    Ementa: Aprova por unanimidade a Súmula da reunião anterior, qual seja: Súmula nº 02, de 22.05.2020, em atendimento ao Inciso II do Art. 69 do Regimento Interno do Crea/PB.

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    Decisão Nº 15/2020

    Ementa: Homologa processos “ad referendum” da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho – CEEST, em atendimento as Decisões de Delegação nº 03 e 04/2020 da CEEST e em conformidade com o Regimento Interno deste Conselho.

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    Decisão Nº 14/2020

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, devendo ser aplicada a PENALIDADE MÁXIMA, com seu valor atualizado conforme estabelecido através da alínea “a” do Art. 73 da Lei 5.194/66.

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    Decisão Nº 13/2020

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, devendo ser aplicada a PENALIDADE MÁXIMA, com seu valor atual

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    Decisão Nº 12/2020

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, devendo ser aplicada a PENALIDADE MÁXIMA, com seu valor atualizado conforme estabelecido através da alínea “a” do Art. 73 da Lei 5.194/66.

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    Decisão Nº 11/2020

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, devendo ser aplicada a PENALIDADE MÁXIMA, com seu valor atualizado conforme estabelecido através da alínea “a” do Art. 73 da Lei 5.194/66.

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    Decisão Nº 10/2020

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, devendo ser aplicada a PENALIDADE MÁXIMA, com seu valor atualizado conforme estabelecido através da alínea “a” do Art. 73 da Lei 5.194/66.