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decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
DECISÃO Nº 075-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 58 da Lei nº º 5.194/66),
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DECISÃO Nº 074-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 59 da Lei nº º 5.194/66)
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DECISÃO Nº 073-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 59 da Lei nº º 5.194/66)
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DECISÃO Nº 072 -2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 59 da Lei nº º 5.194/66),
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DECISÃO Nº 071 -2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 59 da Lei nº º 5.194/66)
decisoes > camara-especializada-de-engenharia-civil
Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 1° da Lei nº º 6.496/77), com aplicação da PENALIDADE MÁXIMA, em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, conforme Decisão Nº 04/2025 – CEEC
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 1° da Lei nº º 6.496/77)
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DECISÃO Nº 069 -2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 1° da Lei nº º 6.496/77), com aplicação da PENALIDADE MÁXIMA, em face do entendimento mantido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil, conforme Decisão Nº 04/2025 - CEEC
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DECISÃO Nº 068-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa:
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DECISÃO Nº 067-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (alínea AArt. 6° da Lei nº 5.194/66)
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DECISÃO Nº 066-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (alínea AArt. 6° da Lei nº 5.194/66)
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DECISÃO Nº 065-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: DECISÃO Nº 065-2025 (HOMOLOGAÇAO - SEM DEF. SEM REGUL)
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DECISÃO Nº 064-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
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DECISÃO Nº 063-2025 – HOMOL. ARQUIVAMENTO – ( PAG. & REG. – S. DEF)
Ementa: Aprova por unanimidade a HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, por força da Decisão Nº 003/2025 (Delegação de Competência - exercício 2025).
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DECISÃO Nº 062-2025 (HOMOL. PAG. MIN (SEM DEF. COM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA
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DECISÃO Nº 061-2025 (HOMOL. PAG. MIN (SEM DEF. COM REGULARIZAÇÃO)
Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA(infração a alínea A do ART 6° da Lei nº 5.194/66