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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    DECISÃO Nº 060-2025 (HOMOL. PAG. MIN (SEM DEF. COM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, com aplicação da PENALIDADE MÍNIMA(infração a alínea A do ART 6° da Lei nº 5.194/66)

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    DECISÃO Nº 059 -2025 – CEEC – HOMOLOGAÇÃO DIVERSOS

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSOS “AD REFERENDUM” DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL - CEEC.

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    DECISÃO Nº 054-2025 ADVERTENCIA RESERVADA PENALIDADE

    Ementa: DENÚNCIA - PROCESSO ÉTICO – Eng. Civil ****************************, Crea *********-* – por infração ao Art. 10, item IV, alínea “a”, do Código Ética Profissional. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA RESERVADA nos moldes do Artigo 52, § 1º da Resolução nº 1.004/2003 do Confea

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    DECISÃO Nº 052-2025 – PLANO DE FISCALIZAÇÃO 2025

    Ementa: Aprova o PLANO DE FISCALIZAÇÃO referente ao exercício 2025 da Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC/PB), em atendimento ao Inciso II do art. 63 do Regimento Interno do Crea/PB

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    DECISÃO Nº 051-2025 – APROVAÇÃO DA SÚMULA 557

    Ementa: Aprova a Súmula nº 557, de 17.03.2025 (Sessão Ordinária), em atendimento ao Inciso II do Art. 71 do Regimento Interno do Crea/PB.

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    DECISÃO Nº 050-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 59° da Lei nº 5.194/66)

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    DECISÃO Nº 049-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 1° da Lei nº 6.496/77)

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    DECISÃO Nº 048-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (Art. 1° da Lei nº 6.496/77)

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    DECISÃO Nº 047-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)

    Ementa: : Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (alínea E Art. 6° da Lei nº 5.194/66)

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    DECISÃO Nº 046-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (alínea E Art. 6° da Lei nº 5.194/66)

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    DECISÃO Nº 045-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (alínea E Art. 6° da Lei nº 5.194/66)

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    DECISÃO Nº 044-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (alínea “A” Art. 6° da Lei nº 5.194/66),

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    DECISÃO Nº 043-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (alínea “A” Art. 6° da Lei nº 5.194/66)

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    DECISÃO Nº 042-2025 (HOMOLOGAÇAO – SEM DEF. SEM REGUL)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (alínea “A” Art. 6° da Lei nº 5.194/66)

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    DECISÃO Nº 041-2025 (HOMOL. PAG. MIN (SEM DEF. COM REGULARIZAÇÃO)

    Ementa: Aprova a Homologação referente a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO