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    TRANSPARÊNCIA

    Câmara Especializada de Engenharia Civil e Agrimensura


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    Decisão nº 486/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 59 da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 485/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 59 da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 484/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 59 da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 483/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 59 da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 482/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 58 da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 481/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    Decisão nº 480/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao Art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    Decisão nº 479/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao art. 1º da Lei nº 6.496/77.

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    Decisão nº 478/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração a alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 477/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 6°, alínea “e” da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 476/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 6°, alínea “e” da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 475/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 6° alínea “e” da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 474/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 6°, alínea “e” da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 473/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 6°, alínea “a” da Lei 5.194/66.

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    Decisão nº 472/2023 – CEEC

    Ementa: Aprova a MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, por infração ao artigo 6°, alínea “a” da Lei 5.194/66.