Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo N 1056467/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300024550/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo N 1057370/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300024651/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo N 1057681/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300025083/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1042572/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300017614/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1055496/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024362/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056631/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300024470/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044398/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300018935/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo N 1056377/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300023965/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056494/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024567/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058240/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300025094/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058219/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300025787/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058226/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300025548/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058240/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300026062/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058538/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300025547/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058540/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300025545/2016)