Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038506/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300011390/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038508/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300012274/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038587/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300011384/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038736/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300011394/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1052369/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300022006/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1052401/2016, que versa sobre Auto de Infração (300022004/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1053419/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300022933/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1054825/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300024410/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056380/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300023968/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056465/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300024549/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041172/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300017764/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046627/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300020030/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1062943/2017, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (500000048/2017)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1054133/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300023514/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1054508/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300023525/2016)