Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1055409/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024419/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1052404/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300022005/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058271/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300025798/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058271/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300025798/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049119/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300019660/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1044394/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300018934/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1053438/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300022951/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1053473/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300022947/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1053576/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300023503/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1053855/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300023532/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1053877/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024351/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1053880/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024354/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1054131/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300022950/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1054512/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300023534/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056318/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024371/2016)