Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056843/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300025012/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1057862/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300025531/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1057922/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300026004/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1012449/2013, que versa sobre o Auto de Infração (300000921/2013)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1012450/2013, que versa sobre o Auto de Infração (300000922/2013)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056442/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024535/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1054162/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300023521/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039767/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300016622/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039074/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300011906/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045427/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019472/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1046469/2015, que versa sobre Auto de Infração (300020120/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038521/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300010823/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1052499/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300022876/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1038647/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300010824/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039304/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300012942/2015)