Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1039307/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300012941/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1040984/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300012423/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1041927/2015, que versa sobre o Auto de Infração (300012768/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1068963/2017, que versa sobre o Auto de Infração (300022964/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056246/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300023589/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056310/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300023584/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1055754/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300022288/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056275/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024542/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1054635/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024355/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1055414/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024420/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056348/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024395/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056371/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300024614/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056302/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300024548/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049533/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300021262/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049838/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300020531/2016)