Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1053485/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300023479/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1053793/2016, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300024220/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045198/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300019430/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1043590/2015, que versa sobre Defesa de Auto de Infração (300019001/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049104/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300018627/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1064509/2017, que versa sobre o Auto de Infração (300025030/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1064509/2017, que versa sobre o Auto de Infração (300022660/2017)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1054753/2016, que versa sobre o Auto de Infração (300022449/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1058473/2016, que versa sobre Auto de Infração (300026166/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1057401/2016, que versa sobre Auto de Infração (300025018/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1048881/2016, que versa sobre Auto de Infração (300018299/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1024720/2014, que versa sobre Auto de Infração (300002706/2014)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1056687/2016, que versa sobre Auto de Infração (300024250/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037488/2015, que versa sobre de Auto de Infração (300012571/2015)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1037914/2015, que versa sobre de Auto de Infração (300012723/2015)