Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1051228/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021973/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1051746/201, que versa sobre Auto de Infração (300021834/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1052017/2016, que versa sobre Auto de Infração (300022002/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1052442/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021855/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1052464/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021853/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1052632/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021996/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1047392/2016, que versa sobre Auto de Infração (300018268/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1048370/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020097/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1048372/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020098/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049455/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020868/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049569/2016, que versa sobre Auto de Infração (300018312/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049845/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021111/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1048684/2016, que versa sobre Auto de Infração (300021254/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1049332/2016, que versa sobre Auto de Infração (300020864/2016)
Ementa: Aprova o parecer de que trata o Processo Nº 1045869/2015, que versa sobre Auto de Infração (300019962/2015)